Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001210-56.2020.8.24.0163 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001210-56.2020.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRE RODRIGUES FERNANDES EDITAL Nº 310036917237 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDRE RODRIGUES FERNANDES, cpf: 10738850977, endereço: RUA WILLY DE MEDEIROS, 09, casa de alvenaria sem pintura em frente a padaria - ALVORADA - 88745000 - Capivari de Baixo (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001210-56.2020.8.24.0163/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar ANDRE RODRIGUES FERNANDES, qualificado nos autos, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 309 do CTB, substituída a pena corporal por restritiva de direitos na forma da fundamentação. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Bianca Gonçalves de Souza (OAB/SC 47.810), em R$ 112,00 (cento e doze reais), tendo em vista que compareceu à audiência e apresentou resposta à acusação, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015 e Resolução CM 5/2019. Requisite-se o pagamento e, caso inviável, esta decisão vale como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, V). Arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Diana Cruzeta (OAB/SC 55.440), em R$ 414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista que compareceu à audiência e apresentou alegações finais, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015 e Resolução CM 5/2019. Requisite-se o pagamento e, caso inviável, esta decisão vale como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, V). Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Não desconhecendo entendimento em sentido diverso, indefiro a gratuidade da justiça porque não demonstrada a insuficiência de recursos pelo(s) réu(s) e por entender que a gratuidade é incompatível com a regra de execução penal que prevê sejam descontadas do pecúlio as despesas do preso (LEP, art. 29). Na forma do art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração, uma vez que inexistem elementos aptos a se estabelecer eventual prejuízo causado. Em atenção ao art. 387, §1º, o CPP, concedo ao(s) réu(s) o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os fundamentos para decretação da prisão preventiva. Despicienda a análise da “detração”, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, posto que o regime inicial fixado já é o mais brando. Inexistem bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) cumpra-se o art. 809 do CPP (estatística judiciária criminal rol dos culpados); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral; c) expeça-se a guia de recolhimento, forme-se o competente PEC e intime-se para comparecimento em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dizer sobre a aceitação da substituição da pena privativa de liberdade e dar início ao cumprimento; d) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as despesas processuais e a pena de multa (CP, art. 50). e) cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; f) arquivem-se." Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/12/2022, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/09/2023. Parte ANDRE RODRIGUES FERNANDES, Guia 6126213, Subguia 3185903

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - ANDRE RODRIGUES FERNANDES - Guia 6126213 - R$ 262,20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

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