Procedimento Comum Cível 0021756-45.2008.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0021756-45.2008.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: JOAO IVO MACHADO RÉU: TALISMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA RÉU: PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO JUIZ(A) DO PROCESSO: ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TALISMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 08.986.271/0001-70, com este(s) endereço(s) informado nos autos: R PEDRO RANGEL, 486, SALA 12, SAO JOAO - 88304430 (Comercial), PEDRO RANGEL, 486, SALA 12, SAO JOAO - 88304430 (Comercial), Manoel José Emerenciano, 110, na pessoa de Sérgio Muller de Freitas, Santa Tereza, São Pedro de Alcântara/SC - 88125000 (Residencial), Rua Arcendino dos Santos, 01, Quadra A, lote 01, na pessoa de Jorge Olavo Silveira, São Sebastião, Palhoça/SC - 88136202 (Residencial), Rua Pedro Antonio Fayal, 282, na pessoa de Sérgio Muller de Freitas, São João, Itajaí/SC - 88395110 (Residencial), PEDRO RANGEL, 486, SALA 12, SAO JOAO - 88304430 (Comercial) e Avenida Irineu Bornhausen, 245, São João, Itajaí/SC - 88304000 (Residencial). Não foi encontrado(a)(s), considerado(a)(s) em local desconhecido. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado Defensor Público no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A partir de 14 de junho de 2021 o DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional passou a ser utilizado como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais e substituirá o Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – DJE. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0021756-45.2008.8.24.0033/SC

08/12/2022, 00:00

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 3. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão indenizatória, com fulcro no art. 485, V, do CPC e, em consequência, condeno ao autor ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) a teor do art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, não havendo indícios de riqueza externados nos autos, defiro em caráter definitivo o benefício da gratuidade ao autor, suspendendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se e prossiga quanto à pretensão redibitória. b) Dando prosseguimento, superadas as questões processuais e presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, dou o feito por saneado. 4. Diante da necessidade de dilação probatória, determino a realização da perícia técnica para apurar a existência de eventuais vícios/defeitos na motocicleta. 5. Intimem-se as partes para, de comum acordo, em 5 (cinco) dias escolherem perito mediante requerimento, indicando assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, em atenção ao artigo 471 do Código de Processo Civil. 6. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo e pareceres dos assistentes técnicos (art. 471, § 2º, do CPC). 7. Caso não exista acordo quanto à indicação do perito, deverá o cartório judicial nomear perito conveniado na forma do sistema AJG (Orientação CGJ n. 66/2019), cujos honorários periciais devem ser divididos igualmente entre as partes (art. 95 do CPC). 8. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aliado ao fato de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado, determino que os réus antecipem 50% dos dispêndios com a realização da prova técnica, nos termos do entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Confira-se: "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar

18/06/2020, 15:59

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Parte: TALISMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO IVO MACHADO

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-FAMENEZES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297 e 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Homologada a Transação

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(30)