Ação Penal - Procedimento Sumário 5001284-97.2022.8.24.0080 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001284-97.2022.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO PAULO SIVIERO ACUSADO: ANTONIO DE QUADROS GAUNA EDITAL Nº 310036959345 JUIZ DO PROCESSO: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANTONIO DE QUADROS GAUNA, brasileiro, CPF n. 008.673.809-77, RG n. 4738578/SC, filho de Erna da Aparecida de Quadros e Apolinário Gauna, nascido em 20 de novembro de 1982 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em data anterior ao dia 21 de maio de 2020, em período e horários a serem apurados durante a instrução processual, na propriedade em que está localizado o Haras Keoma, às margens da BR 282, na Linha Invernada Grande, área rural, neste município de Xanxerê/SC, o denunciado ANTONIO DE QUADROS GAUNA, de modo consciente e voluntário, destruiu exemplares arbóreos em formação de vegetação nativa e danificou dois exemplares de Araucaria Angustifolia, vegetação florestal secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, conforme indicado no Laudo Pericial elaborado no Inquérito Policial (fls. 8-18) O denunciado J. P. S. concorreu à pratica do delito, mediante auxílio, que consistiu na contratação de ANTONIO DE QUADROS GAUNA para realizar a corte da vegetação de sua propriedade. Assim agindo, os denunciados destruíram e danificaram vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001284-97.2022.8.24.0080/SC Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina denuncia ANTONIO DE QUADROS GAUNA e J. P. S. como incursos nas sanções do artigo 38-A da Lei 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

08/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição - ANTONIO DE QUADROS GAUNA (SC063244 - MARISA TANIA VANSO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158<br>Data do cumprimento: 13/03/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS

Expedição de mandado - Prioridade - XXECEMAN

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000627-60.2026.8.24.0519/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

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