Execução Fiscal 0000003-09.2002.8.24.0044 - TJSC

Execução Fiscal 0000003-09.2002.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço do executado, sob pena de arquivamento administrativo. 2. Informado endereço diverso daqueles cuja citação restou frustrada, cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora, observadas as determinações do art. 7º da Lei n.º 6.830/80. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. 3. Pagamento: No caso de pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A do CPC), devendo ser intimada a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. 4. Bem nomeado à penhora: A nomeação de bem à penhora deverá indicar e comprovar, ainda que minimamente e sujeito a impugnação, o valor do bem. No caso de bem imóvel, deverá vir acompanhada de cópia atualizada da matrícula e, se for o caso, anuência do proprietário e do cônjuge. A prática indica que a formalização do termo de nomeação de bem à penhora deve ocorrer imediatamente, sob pena de se perder no tempo. Assim, verificado o cumprimento das exigências acima, lavra-se termo de nomeação à penhora, intimando-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comparecer em cartório e firmá-lo, ciente de que a omissão será interpretada como litigância de má-fé. Formalizada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido, certifique-se e venham conclusos. Não formalizada, prossiga-se na forma do item 4. 5. Não pagamento ou garantia: Não havendo pagamento ou garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a penhora e a avaliação de bens suficientes para a liquidação da obrigação, dando-se preferência para eventual bem indicado pela parte exequente, devendo entregar contrafé e cópia na forma do art. 14 da Lei n. 6.830/80. Desde já fica autorizado o cumprimento do mandado na forma no art. 172, § 2º, do CPC. 5.1. Não localiza

02/10/2013, 18:08

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

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