Usucapião 0302965-70.2019.8.24.0064 - TJSC

Usucapião 0302965-70.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2019 Teor do ato: Vistos etc. I - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: A) Informação quanto a quem é a confrontante ao lado direito do imóvel lindeiro, visto que em fl.14 o Requerente elenca como sendo Ivete de Fátima Moreira, mas em outros documentos como a planta, memorial descritivo, certidão do Registro de Imóveis, consta como sendo Yolete Fátima Moreira; B) No caso de ter Yolete de Fátima Moreira se mudado do imóvel, determino a atualização da planta e memorial descritivo, para se fazer constar o nome da(o) atual confinante que ali reside oficialmente; C) A qualificação completa, incluindo endereço, do proprietário Maurilio Rossoni, para fins de citação; D) Comprovação de que não está em condições de pagar todas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerando todo o rol abrangido pela gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil), ciente de que poderá ser concedido direito ao parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC); Para comprovação da hipossuficiência, deverá trazer aos autos declaração firmada de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais, contendo: a) número de filhos e quais dependem economicamente da parte interessada; b) valor dos rendimentos mensais, se os tiver, incluindo os de seu conjunto familiar (há de ser juntada declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, ou cópia da CTPS ou da declaração de imposto de renda); c) relação dos bens imóveis e móveis, notadamente veículos automotores e outros bens móveis de monta, indicando os respectivos valores, ou Certidão Negativa do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Registro de Imóveis; sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 98, § 2º, do CPC). II - Intimem-se. Advogados(s): Moraes & Gonçalves Advogados (OAB 1179/SC)

17/04/2019, 08:25

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURILIO ROSSONI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA HELENA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: AMARO ANTENOR DE MELO

Custas Satisfeitas - Parte: IVETE DE FATIMA MOREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: LAURI DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)