Procedimento Comum Cível 0311855-44.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 129.265,05

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

CESARIO SOBIERAI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

25/03/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

20/03/2025, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

20/03/2025, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5000991-08.2024.8.24.0000 (TJSC)

11/09/2024, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

25/04/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/03/2024, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

29/02/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/01/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/01/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 14:57

Despacho

29/01/2024, 14:57

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

21/05/2025, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

25/03/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

20/03/2025, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 11:38

20/03/2025, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5000991-08.2024.8.24.0000 (TJSC)

11/09/2024, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

25/04/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/03/2024, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

29/02/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/01/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/01/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 14:57

Despacho

29/01/2024, 14:57

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

22/01/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/01/2024, 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50009910820248240000/TJSC

16/01/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/12/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/12/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 14:38

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão

28/11/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/11/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 15:19

Determinado o Arquivamento

13/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/08/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/07/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/07/2023, 10:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

04/07/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5936929, Subguia 3090378

04/07/2023, 14:41

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 5936929 - R$ 1.678,41

04/07/2023, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2023, 14:41

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CESARIO SOBIERAI

04/07/2023, 14:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

03/07/2023, 23:12

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

03/07/2023, 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.967,99

21/06/2023, 10:45

Expedição de Alvará

15/06/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/05/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/05/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:52

Juntada de Petição

11/05/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/05/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/05/2023, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.912,72

28/04/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/04/2023, 23:59

Expedição de ofício

10/04/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/02/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/01/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/01/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 12:33

Decisão interlocutória

12/01/2023, 12:33

Conclusos para despacho

11/01/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

17/11/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/10/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/10/2022, 11:26

Despacho

20/10/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 13:06

Conclusos para despacho

18/10/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESARIO SOBIERAI. Justiça gratuita: Deferida.

29/09/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/09/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/09/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 21:16

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03118554420168240018

16/08/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: CESARIO SOBIERAI ADVOGADO: MILTON JOSÉ DALLA VALLE (OAB SC019648) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311855-44.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

02/03/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

04/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 20:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 20:54

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

14/08/2019, 17:53

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

14/08/2019, 17:53

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.19.10061591-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/06/2019 16:44

04/06/2019, 18:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0242/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 3058 Página:

13/05/2019, 16:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2019 Teor do ato: Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica intimado(a) o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC)

10/05/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica intimado(a) o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

29/04/2019, 17:05

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCCO.19.10042897-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/04/2019 18:02

23/04/2019, 21:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/03/2019, 13:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0052/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 3013 Página:

06/03/2019, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:(a) declarar a inexistência do débito relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez n. 134.470.837-1, referente ao período de 01/10/2005 a 06/08/2009 e de novembro de 2010 até 31/07/2014;(b) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação equitativa. As custas judiciais são devidas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da LCE nº 156/97.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC)

01/03/2019, 10:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2019, 16:18

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

28/02/2019, 15:05

Certificado a publicação e registro da sentença

28/02/2019, 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

28/02/2019, 15:05

Transferência de Processo - Saída

23/08/2018, 19:09

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:09

Conclusos para sentença

26/03/2018, 14:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20007577-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/03/2018 09:57

23/03/2018, 10:10

Juntada

17/03/2018, 02:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2018, 17:04

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/03/2018, 17:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10015688-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2018 13:48

05/03/2018, 14:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0044/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2756 Página:

14/02/2018, 15:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2018 Teor do ato: Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 132-449, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC)

08/02/2018, 18:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 132-449, no prazo de 15 dias.

08/02/2018, 12:55

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.18.10000197-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/01/2018 16:17

04/01/2018, 16:46

documento digitalizado

13/12/2017, 18:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/12/2017, 18:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação - Fazenda Pública

13/12/2017, 18:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0873/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2725 Página:

12/12/2017, 13:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/042219-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2017 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Michel

07/12/2017, 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0873/2017 Teor do ato: I - Trata-se de pedido de "declaração de inexistência de débito", relativamente a valores que o INSS busca ver restituídos pelo autor (pagos via NB 32/134.470.837-1).II - Atinente à tutela de urgência reclamada ("não permitir que o INSS realize desconto da suposta dívida, vez que atualmente o autor recebe benefício previdenciário e necessita do mesmo para sobreviver"), tenho por necessário ouvir primeiramente a Autarquia para decidir a respeito.III - Cite-se para contestação em 30 dias (art. 335 c/c art. 183.INTIME-SE.Chapecó (SC), 5 de dezembro de 2017. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC)

06/12/2017, 16:25

Determinado a citação/notificação - I - Trata-se de pedido de "declaração de inexistência de débito", relativamente a valores que o INSS busca ver restituídos pelo autor (pagos via NB 32/134.470.837-1).II - Atinente à tutela de urgência reclamada ("não permitir que o INSS realize desconto da suposta dívida, vez que atualmente o autor recebe benefício previdenciário e necessita do mesmo para sobreviver"), tenho por necessário ouvir primeiramente a Autarquia para decidir a respeito.III - Cite-se para contestação em 30 dias (art. 335 c/c art. 183.INTIME-SE.Chapecó (SC), 5 de dezembro de 2017.

05/12/2017, 04:30

Conclusos para despacho

06/12/2016, 20:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/11/2016, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2019, 14:05

SENTENÇA

•28/02/2019, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2018, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2018, 10:55

DESPACHO

•05/12/2017, 02:30