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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ