Procedimento Comum Cível 0301007-95.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301007-95.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela parte autora Vera Lucia Souza Machado Favaro em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença em favor da parte segurada.CONDENO, ainda, a parte ré Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ao pagamento, com precatório de natureza alimentar, em uma só vez, das parcelas vencidas observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação).CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais devendo tal valor ser devido pela metade consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, haja vista que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual" (STJ, Súmula 178). Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC.DETERMINO a cessação de eventual benefício acidentário que a parte segurada esteja recebendo e que guarde relação ao mesmo fato gerador do benefício ora concedido.FIXO os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ). DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim j

18/01/2019, 16:57

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela parte autora Vera Lucia Souza Machado Favaro em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença em favor da parte segurada.CONDENO, ainda, a parte ré Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ao pagamento, com precatório de natureza alimentar, em uma só vez, das parcelas vencidas observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação).CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais devendo tal valor ser devido pela metade consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, haja vista que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual" (STJ, Súmula 178). Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC.DETERMINO a cessação de eventual benefício acidentário que a parte segurada esteja recebendo e que guarde relação ao mesmo fato gerador do benefício ora concedido.FIXO os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ). DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamen

29/11/2018, 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2016 Teor do ato: III - Não havendo pedido de urgência, defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico MÁRCIO TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 2/5/2016 às 10h00 para examinar a autora, ciente que deve apresentar laudo em 30 dias com resposta aos quesitos das partes e do MP, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: A autora diz-se acometida de patologia em membros superiores e coluna. Apure o perito a veracidade dessa afirmação, identificando eventual patologia e respectivo CID. 2º quesito: Confirmada patologia, apure e esclareça o perito a causa da instalação do quadro. Em especial se tem que ver com esforços e movimentos das atividades laborativas de agricultora. 3º quesito: Considerando que a autora esteve em gozo de auxílio-doença de 5/10/2014 a 4/3/2015, apure o perito quais tratamentos realizou nessa convalescença, qual o resultado desses tratamentos e a evolução do quadro. 4º quesito: Há necessidade de novos tratamentos? De que espécie? Para realizá-los deve a autora manter-se afastada do trabalho? 5º quesito: Acaso se trate de quadro atualmente já consolidado/estabilizado, esclareça o perito se remanesceu à autora alguma sequela de caráter permanente que implique redução ou supressão definitiva da capacidade laborativa? Se positivo, em que grau e extensão? IV - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 350,00 observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. [Fixação para a qual observo a orientação do egrégio TJSC no AI 2012.055258-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 22/10/2013.] Devendo ser instado o INSS ao depósito em 10 dias, ex vi do que dispõe a lei federal respectiva. V - A autora deve ser intimada a comparecer à perícia, recomendando leve c

08/03/2016, 21:10

Determinado perícia - III - Não havendo pedido de urgência, defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico MÁRCIO TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 2/5/2016 às 10h00 para examinar a autora, ciente que deve apresentar laudo em 30 dias com resposta aos quesitos das partes e do MP, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: A autora diz-se acometida de patologia em membros superiores e coluna. Apure o perito a veracidade dessa afirmação, identificando eventual patologia e respectivo CID. 2º quesito: Confirmada patologia, apure e esclareça o perito a causa da instalação do quadro. Em especial se tem que ver com esforços e movimentos das atividades laborativas de agricultora. 3º quesito: Considerando que a autora esteve em gozo de auxílio-doença de 5/10/2014 a 4/3/2015, apure o perito quais tratamentos realizou nessa convalescença, qual o resultado desses tratamentos e a evolução do quadro. 4º quesito: Há necessidade de novos tratamentos? De que espécie? Para realizá-los deve a autora manter-se afastada do trabalho? 5º quesito: Acaso se trate de quadro atualmente já consolidado/estabilizado, esclareça o perito se remanesceu à autora alguma sequela de caráter permanente que implique redução ou supressão definitiva da capacidade laborativa? Se positivo, em que grau e extensão? IV - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 350,00 observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. [Fixação para a qual observo a orientação do egrégio TJSC no AI 2012.055258-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 22/10/2013.] Devendo ser instado o INSS ao depósito em 10 dias, ex vi do que dispõe a lei federal respectiva. V - A autora deve ser intimada a comparecer à perícia, recomendando leve consigo todos os exames/laudos médicos que possuir. VI -

26/02/2016, 22:19

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073144-73.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5073144-73.2023.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50731447320238240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.856,24

Expedição de Alvará

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