Execução Fiscal 0000069-45.1990.8.24.0032 - TJSC

Execução Fiscal 0000069-45.1990.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Intime-se a Procuradoria do Estado Exequente da sentença proferida (fls. 246/257); Anoto, desde logo (e para orientação da Procuradoria) que a manifestação do Exequente sobre o pedido da executada de reconhecimento da prescrição intercorrente somente aportou aos autos APÓS proferida a sentença acolhendo a prescrição; O fato ocorreu em razão dos seguintes aspectos (que apenas são registrados, sem ingressar em análise culpa de quem quer que seja, se é que existe). A digna Procuradora levou os autos em carga (dando-se por intimada do despacho para falar sobre o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente) em 27.02.2009 (fls. 230, embora tenha anotado no rodapé que a ciência teria ocorrido em 03.03.09). Os autos foram devolvidos em 19.03.2009 (fls. 231), SEM PETIÇÃO. No mesmo dia os autos foram conclusos ao juiz, sendo despachados no mesmo dia ao Ministério Público (fls. 233) com abertura de vista em 23.03.09 (fls. 234). Em 24.03.2009 foi juntado Parecer do Ministério Público, com nova conclusão naquele mesmo dia (fls. 245). Em 25.03.2009 (fls. 257) proferi sentença reconhecendo a prescrição intercorrente; Em 26.03.2009 (fls. 259) foi juntado e-mail comunicando recebimento de petição do Estado (manifestando-se sobre o pedido de reconhecimento da prescrição) no protocolo unificado de Mafra. A mensagem informa que a petição foi protocolada (em Mafra) em 18.03.2009; Note-se que os a petição foi protocolada em Mafra em 18.03.2009 e os autos devolvidos - sem a petição - em 19.03.2009; Em razão do e-mail ficaram então os autos em cartório aguardando a chegada da petição, o que somente ocorreu em 30.03.2009 (fls. 263), vindo conclusos em 11.05.2009 (a servidora encarregada estava com acúmulo de serviço em razão da emissão de PECs - Processos de Execução Criminal e outras atividades tendentes a regularizar toda a movimentação processual para atendimento das estatísticas exigidas pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

13/05/2009, 13:05

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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