Apelação / Remessa Necessária 0009882-92.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE TUBARAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENO ANGIOLETTI LICIO

OAB/SC 029673·CPF·Representa: Autor

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC 012812·CPF·Representa: Autor

CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI

OAB/SC 029672·CPF·Representa: Autor

LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO

OAB/SC 020364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

18/12/2024, 13:19

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

18/12/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 13:19

Recebidos os autos do STF

18/12/2024, 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0009882922012824007520240715125630

15/07/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

24/06/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 185

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

13/06/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

13/06/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:07

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

11/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/06/2024, 17:53

Todas as movimentações(195)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

18/12/2024, 13:19

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

18/12/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 13:19

Recebidos os autos do STF

18/12/2024, 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0009882922012824007520240715125630

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:53

15/07/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

24/06/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 185

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

13/06/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

13/06/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:07

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

11/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/06/2024, 17:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

11/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

11/06/2024, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

11/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/04/2024, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

11/04/2024, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

01/04/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

18/03/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

18/03/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

15/03/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

15/03/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 20:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/03/2024, 15:27

Recurso Especial não admitido

14/03/2024, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/03/2024, 15:27

Recurso Especial Admitido

14/03/2024, 15:27

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2024, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/02/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

29/02/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

29/02/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/02/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/02/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

17/01/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2023, 14:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/11/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/11/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

25/11/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 460377, Subguia 90132 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

06/11/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/11/2023, 18:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 460377, Subguia 90132

03/11/2023, 14:26

Juntada - Guia Gerada - SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE TUBARAO - Guia 460377 - R$ 224,84

03/11/2023, 14:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 459602, Subguia 90012 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

03/11/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 459602, Subguia 90012

01/11/2023, 15:51

Juntada - Guia Gerada - SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE TUBARAO - Guia 459602 - R$ 224,84

01/11/2023, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2023, 12:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

22/09/2023, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2023, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/09/2023, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/09/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

31/08/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023<br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023

28/08/2023, 22:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 75

28/08/2023, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

28/08/2023, 22:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

28/08/2023, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/08/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/07/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/07/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

11/07/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/07/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/07/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

07/07/2023, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 19:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/07/2023, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 113

13/06/2023, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/06/2023, 19:24

Retirado de pauta

01/02/2023, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/12/2022<br>Data da sessão: <b>02/02/2023 14:00:00</b>

08/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/12/2022

07/12/2022, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 221

07/12/2022, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/12/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/01/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/12/2020, 14:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/12/2020, 14:31

Retirada de pauta

04/06/2020, 15:36

Inclusão em pauta - Para 04/06/2020

19/05/2020, 17:32

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

19/05/2020, 16:01

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

19/05/2020, 15:59

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

06/09/2019, 12:01

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10073620-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/09/2019 17:46

06/09/2019, 12:00

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/09/2019 12:00:13 para 05/09/2019 17:46:31 do protocolo WTJU.1910073620-1 assinado por LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO.

05/09/2019, 17:46

Registro de Prazo

06/08/2019, 19:29

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

06/08/2019, 15:05

Publicado - Disponibilizado em 05/08/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3117

06/08/2019, 00:00

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 02/08/2019, o ato ordinatório retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 2 de agosto de 2019

02/08/2019, 16:49

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

02/08/2019, 16:48

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

01/08/2019, 16:00

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

01/08/2019, 16:00

Expedido Ato Ordinatório - A teor da Ordem de Serviço n. 001/2017-GD da Desembargadora Sônia Maria Schmitz (DJE n. 2.513, de 27 de janeiro de 2017), e, de acordo com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de págs. 83-95, visto que até o momento não houve sua intimação para tanto.

01/08/2019, 15:46

Conclusão ao Relator

19/08/2016, 14:22

Expedido Termo - [TJSC] Termo de Transferência - Digital

19/08/2016, 14:22

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Nelson Schaefer Martins Relator Novo: Desembargadora Sônia Maria Schmitz Motivo da alteração: Nova titular, Desª Sônia Maria Schmitz, passou a integrar a 4ª Câmara de Direito Público. Opção deliberada Sessão Pleno 17/08/16, em vaga decorrente aposentadoria Des. Nelson Schaefer Martins.

19/08/2016, 14:22

Saídos por Redistribuição

19/08/2016, 14:22

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

19/08/2016, 13:54

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

08/08/2016, 18:38

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

08/08/2016, 18:38

Remessa

08/08/2016, 18:31

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator - DGJ

13/07/2016, 16:31

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.16.12006899-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/07/2016 18:47

13/07/2016, 13:35

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Ricardo da Silva Dessa forma, reiteramos nossa manifestação de fls. 113/116, no sentido de se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para que a sentença em exame seja mantida integralmente, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

12/07/2016, 18:50

Juntada de Documentos

06/07/2016, 20:03

Vista ao Ministério Público

06/07/2016, 20:03

Publicado - Disponibilizado em 05/07/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2385

06/07/2016, 00:00

Expedida Certidão - Certidão de Disponibilização do Processo Digital

05/07/2016, 09:04

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

05/07/2016, 08:22

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 5 de julho de 2016, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.

05/07/2016, 07:29

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

04/07/2016, 14:58

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

04/07/2016, 14:58

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

04/07/2016, 14:58

Distribuição por Prevenção - Em razão da Apelação Cível n. 0009882-92.2012.8.24.0075 (2013.026694-5) Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10005 - Desembargador Nelson Schaefer Martins

04/07/2016, 14:58

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

04/07/2016, 14:48

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

04/07/2016, 14:48

Expedido Certidão de Custas - [TJSC] pagou

04/07/2016, 14:48

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

04/07/2016, 13:59

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

04/07/2016, 13:59

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

04/07/2016, 13:58

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

29/06/2016, 18:47

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Tubarão Vara de origem: Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.

29/06/2016, 18:47

Encaminhado ao destino pela Expedição - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

09/06/2014, 13:40

Baixa Definitiva à Origem - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

09/06/2014, 10:58

Trânsito em julgado da decisão - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

05/06/2014, 20:00

Intimação do Ministério Público - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - RELAÇÃO 9167 - MP

06/05/2014, 12:00

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - RELAÇÃO 9167 - MP - Ed. 4979/14, pub.: 07/04/14

30/04/2014, 14:02

Transmitida decisão à comarca de origem por email automático - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

07/04/2014, 09:23

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - Nº Edital: 4979/14 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, edição n. 1846 - (www.tjsc.jus.br)

07/04/2014, 09:18

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

03/04/2014, 18:13

Rel. de Acórdãos na Seção de Elab. de Editais / P/ Conferir - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - 4979/14

03/04/2014, 14:12

Acórdão Assinado - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

03/04/2014, 14:00

Remessa à Divisão de Editais - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

03/04/2014, 13:02

Recebido Divisão de Documentação e Informações - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

01/04/2014, 15:22

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

01/04/2014, 14:55

Não conhecido - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

27/03/2014, 14:00

Voto do Revisor - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

27/03/2014, 14:00

Julgamento por Acórdão - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - Decisão: por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para que seja julgado os embargos de declaração opostos contra a sentença de primeiro grau. Custas legais.

27/03/2014, 14:00

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

14/03/2014, 18:40

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

14/03/2014, 15:53

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - 27/03/2014

14/03/2014, 15:06

Despacho do Revisor - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - 27/03/2014

14/03/2014, 15:06

Processo Pautado - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - Data da pauta: 27/03/2014

14/03/2014, 15:06

Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - 27/03/2014

14/03/2014, 15:06

Recebido na Divisão de Secretarias - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

14/03/2014, 14:57

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

14/03/2014, 14:39

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

05/03/2014, 16:59

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

05/03/2014, 16:30

Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

05/03/2014, 16:13

Transferência de Processo - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - Transferência ao juiz substituto. (via gabinete)

05/03/2014, 16:12

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

05/03/2014, 16:06

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

05/03/2014, 15:05

Retirado de Pauta - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

27/02/2014, 14:00

Julgamento Adiado - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - Data da pauta: 27/02/2014

20/02/2014, 14:00

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

11/02/2014, 13:31

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

10/02/2014, 17:21

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - 20/02/2014

10/02/2014, 17:10

Despacho do Revisor - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - 20/02/2014

10/02/2014, 17:10

Processo Pautado - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - Data da pauta: 20/02/2014

10/02/2014, 17:10

Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - 20/02/2014

10/02/2014, 17:10

Recebido na Divisão de Secretarias - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

10/02/2014, 17:08

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

10/02/2014, 15:45

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

20/05/2013, 15:11

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

20/05/2013, 14:05

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)] - Ante ao exposto, neste momento processual, manifestamo-nos, preliminarmente, pelo retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicado o recurso de apelação interposto às fls. 83/95, determinando-se a manifestação expressa do Juízo a quo acerca dos declaratórios opostos às fls. 99/101, ou, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja confirmada integralmente a sentença recorrida.

20/05/2013, 08:46

Remessa à PGJ - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

10/05/2013, 08:46

Vista à PGJ - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

03/05/2013, 16:53

Distribuição por Sorteio - [Recurso: Apelação Cível 00098829220128240075 (1)]

03/05/2013, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:27

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 14:45

EXTRATO DE ATA

•21/09/2023, 14:12

EXTRATO DE ATA

•21/09/2023, 14:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/07/2023, 16:35

DECISÃO STJ/STF

•10/07/2023, 16:35

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 19:02

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2016, 07:29