Procedimento Comum Cível 0305703-65.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305703-65.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0890/2018 Teor do ato: Portanto, corrijo-o, de ofício, para R$ 16.443,51 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento da diferença de custas, sob pena de extinção.2. Se recolhidas as custas, cumpram-se os itens seguintes. Em caso negativo, certifique-se e voltem conclusos para extinção.3. Trata-se de ação declaratória e condenatória, na qual a parte autora formula pedido de tutela de urgência, aos argumentos, em suma, de que: I. em 27/04/2016, firmou contrato de locação com a parte ré; II. neste ano, solicitou a rescisão de avença; III. a imobiliária se recusa a receber as chaves e continua a cobrar o aluguel, à consideração de que o imóvel necessita de diversas reformas, desconsiderando, porém, que os defeitos já existiam quando do início da locação.Pugnou, assim, pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja autorizada a consignação das chaves em juízo, bem como para que a parte demandada se abstenha de inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito.Pois bem.Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (

22/08/2018, 19:10

Concedida a Antecipação de tutela - Portanto, corrijo-o, de ofício, para R$ 16.443,51 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento da diferença de custas, sob pena de extinção.2. Se recolhidas as custas, cumpram-se os itens seguintes. Em caso negativo, certifique-se e voltem conclusos para extinção.3. Trata-se de ação declaratória e condenatória, na qual a parte autora formula pedido de tutela de urgência, aos argumentos, em suma, de que: I. em 27/04/2016, firmou contrato de locação com a parte ré; II. neste ano, solicitou a rescisão de avença; III. a imobiliária se recusa a receber as chaves e continua a cobrar o aluguel, à consideração de que o imóvel necessita de diversas reformas, desconsiderando, porém, que os defeitos já existiam quando do início da locação.Pugnou, assim, pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja autorizada a consignação das chaves em juízo, bem como para que a parte demandada se abstenha de inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito.Pois bem.Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum

16/08/2018, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0629/2018 Teor do ato: I. Compulsando os autos verifico que a parte autora não pleiteou o benefício da justiça gratuita, tampouco recolheu as custas pertinentes. Assim, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o art. 290 do CPC.II. Ademais, da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), isso porque não foi instruída com os documentos pessoais do requerente (identidade e comprovante de residência), insdispensáveis à propositura da ação, bem como o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V, c/c art. 292).Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...]Portanto, em se tratando de ação em que há cumulação de pedidos, como na hipótese do caso em tela, o valor da causa deverá corresponder à soma das importâncias de todos eles, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as faltas acima descritas, colacionando seus documentos pessoais, assim como proceda a emenda acerca do valor da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.III. Verifico ainda, que não há procuração nos autos, dessa forma intime-se também a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, arts. 104 c/c art. 76, §1º, I). Caso não cumprida a determinação, proceda-se à intimação pessoal da parte para os mesmos fins (TJSC, Apelação n. 0004336-71.2010.8.24.00

18/06/2018, 19:16

Mero expediente - SAJ - I. Compulsando os autos verifico que a parte autora não pleiteou o benefício da justiça gratuita, tampouco recolheu as custas pertinentes. Assim, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o art. 290 do CPC.II. Ademais, da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), isso porque não foi instruída com os documentos pessoais do requerente (identidade e comprovante de residência), insdispensáveis à propositura da ação, bem como o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V, c/c art. 292).Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...]Portanto, em se tratando de ação em que há cumulação de pedidos, como na hipótese do caso em tela, o valor da causa deverá corresponder à soma das importâncias de todos eles, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as faltas acima descritas, colacionando seus documentos pessoais, assim como proceda a emenda acerca do valor da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.III. Verifico ainda, que não há procuração nos autos, dessa forma intime-se também a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, arts. 104 c/c art. 76, §1º, I). Caso não cumprida a determinação, proceda-se à intimação pessoal da parte para os mesmos fins (TJSC, Apelação n. 0004336-71.2010.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 25-

18/06/2018, 17:14

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.503,29

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Eunice Odwazny em 07/05/2025 15:46:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(22)