Execução Fiscal 0000023-39.1990.8.24.0070 - TJSC

Execução Fiscal 0000023-39.1990.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: INDUSTRIA/ E COM/ MACHADO LIMITADA/ MATRIZ EDITAL Nº 310037000145 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:00 horas do dia 02/05/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:00 horas do dia 09/05/2023, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), mediante guia judicial e o restante será parcelado em até 30 (trinta) parcelas, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0000023-39.1990.8.24.0070 Exequente: Estado de Santa Catarina. Executado: Indústria e Comércio Machado Limitada / Matriz. Bem: 01 (um) terreno rural, situado no local denominado Distrito de Mirim Doce, na região de Fazenda Passa Dois, em Taió/SC, com área de 10.811.400,00m², e as seguintes confrontações: ao Norte, com os lotes n. 26, 27 e 28, de Roland Moser; com o lote n. 25, de Claricio Correia e com os lotes n. 29 e 30, de Agro Industrial Bruno Heidrich S/A.; ao Sul, com terras de Hipólito Soares, Santelmo Alves, Industria e Comércio Machado Ltda., Terezinha Machado Mainhardt e com terras de Salvito da Cruz; ao Leste, com terras de Agro Industrial Bruno Heidrich S/A.; e, ao Oeste, com a Serra Geral, cadastrado no INCRA sob o n. 805.157.002.283, matriculado sob o n. 745 no Ofício de Registro de Imóveis de Taió/SC. Obs.: referido imóvel possui acesso muito difícil por estradas ou via pública, bem como não é habitado e nem tampouco usado para atividades agrícolas ou pecuária, tendo em vista a alta declividade do terreno, bem como por ser coberto quase totalmente por vegetação nativa e possuir vários córregos e nascentes d'água. Ônus: penhorado nos autos n. 947/1997, 526/1997, 946/1997, 824/1995, 446/1996, 994/1997, 973/1997, 977/1997, 987/1987, 0000358-14.1997.8.24.0070, 0000528-15.1999.8.24.0070, 0001618-24.2000.8.24.0070, 070.01.001913-6, 0001563-44.1998.8.24.0070, 0001749- 28.2002.8.24.0070, 0000140-88.1994.8.24.0070, 0000058-57.1994.8.24.0070, 0000619- 03.2002.8.24.0070, 0001556-52.1998.8.24.0070, 0000538-59.1999.8.24.0070, 0000018- 51.1989.8.24.0070, 0000004-43.1984.8.24.0070, 0000003-19.1988.8.24.0070, 0000292- 97.1998.8.24.0070 e 0000071-56.1994.8.24.0070, que tramitam nesta Vara; penhorado nos autos n. 170/97 (00948-1997-011-12-00-5), 1401/97 (00972-1997-011-12-00-4), 1026/97 (00234-1997-011-12-00-7), 1402/97 (00973-1997-011-12-00-9), 807/98 (00807-1998-011-12- 00-3), 169/97 (00947-1997-011-12-00-0), 1367/97 (00882-1997-011-12-00-3), 794/96 (00457- 1996-011-12-00-3), 670/95 (00179-1995-011-12-00-3), 889/98 (00889-1998-011-12-00-6), 1517/95 (00039-1995-011-12-00-5), 1027/97 (00239-1997-011-12-00-0), 1564/98 (01564-1998- 011-12-00-0), 242/99 (00239-1997-011-12-00-0), 683/98 (00683-1998-011-12-00-6), 143/00 (00143-2000-011-12-00-8) e 144/00 (00144-2000-011-12-00-2), que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC; R.21, R.22 e R.23/745: penhora em favor da União. Avaliado R$ 6.486.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais), em 29/07/22. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Taió, 06 de dezembro de 2022. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000023-39.1990.8.24.0070/SC

09/12/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2019 Teor do ato: Requer a parte exequente a designação de data para a realização de hasta pública do bem penhorado à fl. 109 e avaliado à fl. 112.Antes, intime-se o exequente para no prazo de 30 (trinta) dias, informar, com base na legislação processual vigente (art. 889, incisos II a VIII, do CPC), quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões e seus respectivos endereços, sob pena de não realização do praceamento.Cumprido os termos do parágrafo anterior, observe-se o art 2° da Portaria 82/2018 - DF, para nomeação do leiloeiro judicial, o qual, intimado, deverá informar se aceita o encargo e, em caso positivo, adotar as providências necessárias ao praceamento do bem.Designada a data para o ato dentro dos períodos estabelecidos na portaria n. 82/20108 - DF e comunicado este juízo com antecedência mínima de 90 dias, intimem-se as partes conforme determina o art. 889 e seus incisos, do CPC/2015, inclusive os credores concorrentes, se existirem.Os editais do leilão judicial deverão ser confeccionados com as formalidades do artigo 886 do Código de Processo Civil, bem como publicados pelo próprio leiloeiro, após o exequente depositar o valor das despesas relativas à publicação, conforme orçamento apresentado. Caberá também ao leiloeiro realizar a divulgação dos leilões conforme o disposto no art. 887 do CPC/2015.Nos processos de execução de dívida ativa movidos pela Fazenda Pública e nos processos em que o credor for beneficiário da Justiça Gratuita, o leiloeiro remeterá o edital para o e-mail da vara ([email protected]), em formato RTF, que o encaminhará para publicação na imprensa oficial. A remuneração do Leiloeiro Oficial, nos casos em que for realizado o leilão e houver arrematação, adjudicação ou remição, será de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, devendo ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente. O leiloeiro, também faz jus ao ressarcimento das despesas com re

26/03/2019, 11:27

Decisão interlocutória - SAJ - Requer a parte exequente a designação de data para a realização de hasta pública do bem penhorado à fl. 109 e avaliado à fl. 112.Antes, intime-se o exequente para no prazo de 30 (trinta) dias, informar, com base na legislação processual vigente (art. 889, incisos II a VIII, do CPC), quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões e seus respectivos endereços, sob pena de não realização do praceamento.Cumprido os termos do parágrafo anterior, observe-se o art 2° da Portaria 82/2018 - DF, para nomeação do leiloeiro judicial, o qual, intimado, deverá informar se aceita o encargo e, em caso positivo, adotar as providências necessárias ao praceamento do bem.Designada a data para o ato dentro dos períodos estabelecidos na portaria n. 82/20108 - DF e comunicado este juízo com antecedência mínima de 90 dias, intimem-se as partes conforme determina o art. 889 e seus incisos, do CPC/2015, inclusive os credores concorrentes, se existirem.Os editais do leilão judicial deverão ser confeccionados com as formalidades do artigo 886 do Código de Processo Civil, bem como publicados pelo próprio leiloeiro, após o exequente depositar o valor das despesas relativas à publicação, conforme orçamento apresentado. Caberá também ao leiloeiro realizar a divulgação dos leilões conforme o disposto no art. 887 do CPC/2015.Nos processos de execução de dívida ativa movidos pela Fazenda Pública e nos processos em que o credor for beneficiário da Justiça Gratuita, o leiloeiro remeterá o edital para o e-mail da vara ([email protected]), em formato RTF, que o encaminhará para publicação na imprensa oficial. A remuneração do Leiloeiro Oficial, nos casos em que for realizado o leilão e houver arrematação, adjudicação ou remição, será de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, devendo ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente. O leiloeiro, também faz jus ao ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que

22/03/2019, 18:25

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 341<br>Data do cumprimento: 18/11/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 341<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS

Expedição de mandado - TAOCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(26)