Procedimento Comum Cível 0300017-49.2014.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300017-49.2014.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0503/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar indenização para a parte autora no valor de R$ 12.615,33 (doze mil, seiscentos e quinze reais e trinta e três centavos), acrescidos de: a) juros compensatórios desde a data da ocupação do imóvel, ou seja, desde 13.05.1994, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal; c) atualização monetária a contar da data do laudo pericial (27.02.2017), a ser calculada com base no índice previsto para a caderneta de poupança, desde que limitados a 6% (seis por cento) ao ano.Efetuado o pagamento da quantia ora fixada, servirá a presente sentença como título hábil para a transferência do domínio (art. 29 do Decreto-lei n 3.365/41), expedindo-se para tanto a competente carta de adjudicação.A parte requerida é isenta de custas processuais (art. 33, Lei n. 156/97).Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (conforme fixado à fl. 108), que deverão ser pagos no prazo de 10 (dez) dias, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor atualizado da condenação (art. 27, §§ 1º e 3º do DL n. 3.365/41).Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará do valor em favor do perito.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso II, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Advogados(s): Paulo Antonio Barela (OAB 5781/SC), Karen Simoes Ferreira Stuchi (OAB 44108/SC)

08/06/2017, 20:54

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001000-55.2022.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 109

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001000-55.2022.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 81

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOSOLINA CLEMENTINA POLETTO AVILA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2022

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)