Execução de Título Extrajudicial 5007026-94.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.375,65

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR BELA VISTA

CNPJ

Autor

EDUARDO MARTINS SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIS BRESSAN MADEIRA

OAB/SC 038824·CPF·Representa: Autor

RAMMSES STECKERT QUADROS

OAB/SC 038827·CPF·Representa: Autor

DIEGO TORRES

OAB/RS 064038·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MORSCH

CPF·Representa: Réu

SERGIO DANTAS CHAMOUN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LAIS BRESSAN MADEIRA

OAB/SC 038824·CPF·Representa: Autor

RAMMSES STECKERT QUADROS

OAB/SC 038827·CPF·Representa: Autor

DIEGO TORRES

OAB/RS 064038·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MORSCH

CPF·Representa: Réu

SERGIO DANTAS CHAMOUN

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/01/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.300,22

19/01/2024, 09:46

Expedição de Alvará

17/01/2024, 15:24

Transitado em Julgado

08/01/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/12/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 10:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/11/2023, 20:13

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

03/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/01/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.300,22

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 07:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 12:57

19/01/2024, 09:46

Expedição de Alvará

17/01/2024, 15:24

Transitado em Julgado

08/01/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/12/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 10:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/11/2023, 20:13

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/07/2023, 16:00

Juntada de Petição

26/07/2023, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/07/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/06/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:09

Despacho

21/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 15:57

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/03/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2023, 00:25

Ato ordinatório praticado

25/02/2023, 00:25

Juntada de certidão

25/02/2023, 00:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/12/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/02/2023

09/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR BELA VISTA EXECUTADO: EDUARDO MARTINS SOUZA EDITAL Nº 310036989831 JUIZ DO PROCESSO: ELIZA MARIA STRAPAZZON, Juiz(a) de Direito. PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. DESTINATÁRIO/EXECUTADO: EDUARDO MARTINS SOUZA, CPF 042.852.159-26. OBJETO: CITAÇÃO do EXECUTADO para satisfazer o crédito inscrito no título executivo que aparelha a presente execução, acrescido das cominações legais, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da citação (Enunciado 13 do FONAJE), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida. O EXECUTADO poderá, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da segurança do juízo (mediante depósito ou caução) ou da intimação da penhora (Enunciado 117 do FONAJE). VALOR DO DÉBITO: R$ 8.144,98 (Evento 89) + acréscimos legais. VISUALIZAÇÃO DO PROCESSO: Para visualizar os autos digitais, o destinatário deverá acessar o site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsc.jus.br), selecionar a opção "consulta processual", informar a comarca, selecionar "consulta aos processos no eproc", informar o número do processo e, por fim, utilizar a CHAVE DO PROCESSO - 659802299819. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007026-94.2019.8.24.0020/SC

09/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2022

08/12/2022, 14:17

Expedição de Edital - citação

08/12/2022, 12:34

Despacho

29/11/2022, 15:54

Conclusos para despacho

27/09/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/09/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/09/2022, 23:59

Despacho

05/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 13:08

Juntada de Petição

18/03/2022, 11:46

Juntada de Petição

18/03/2022, 11:46

Juntada de Petição

18/03/2022, 11:46

Juntada de Petição

16/03/2022, 09:09

Juntada de Petição

15/03/2022, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

04/02/2022, 01:10

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:36

Juntada de Petição

16/12/2021, 09:37

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:42:51). Refer. Evento 83

11/12/2021, 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:42:51). Refer. Evento 84

11/12/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

10/12/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/11/2021 12:51:13)

30/11/2021, 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Ato ordinatório praticado - 30/11/2021 12:51:13)

30/11/2021, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

30/11/2021, 01:18

Juntada de Petição

26/11/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 14:31

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/09/2021, 01:17

Juntada de Petição

06/09/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

23/08/2021, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/08/2021, 01:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI

06/08/2021, 17:20

Expedição de mandado - JVECEMAN

06/08/2021, 17:04

Juntada de Petição

05/08/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:33

Juntado(a)

21/07/2021, 13:44

Despacho

19/07/2021, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 14:33

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2021, 14:33

Juntada de peças digitalizadas

15/07/2021, 14:59

Decisão interlocutória

08/07/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/05/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/05/2021, 16:46

Determinada a intimação

27/04/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2021, 09:49

Juntada de Petição

19/04/2021, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/12/2020, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 15:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

23/11/2020, 12:40

Expedição de ofício - 1 carta

03/11/2020, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/10/2020, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

08/10/2020, 17:37

Despacho

28/07/2020, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2020, 12:55

Juntado(a)

28/07/2020, 12:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ

22/07/2020, 18:50

Expedição de mandado - CUACEMAN

22/07/2020, 16:16

Juntado(a)

26/05/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/05/2020, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

10/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 17:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

30/01/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

29/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 17:46

Expedido Alvará

17/01/2020, 17:45

Despacho/Decisão - de Expediente

09/01/2020, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/01/2020, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 12:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

10/12/2019, 10:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JERRY ZABOT

18/11/2019, 17:09

Expedição de mandado - CUACEMAN

18/11/2019, 17:05

Despacho/Decisão - de Expediente

18/11/2019, 08:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/11/2019, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/11/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 13:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

13/11/2019, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

17/10/2019, 17:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/10/2019, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2019, 12:40

Distribuído por sorteio

17/10/2019, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2020, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2019, 09:10

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•30/11/2023, 07:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2020, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2019, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 05:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2019, 11:46