Procedimento Comum Cível 0312944-64.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312944-64.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2019 Teor do ato: I - Ante a documentação carreada aos autos (fls. 6-10), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se no SAJ.II - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer na qual pede a autora a "antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que seja determinada a ligação de energia elétrica no imóvel das Requerentes, com a consequente intimação da Requerida para que efetue a instalação do relógio de energia" (fl. 4, item "a").Para tanto, disse que a ré se recusa a efetuar a ligação de energia elétrica sob o fundamento "que por ser irregular o imóvel, só é possível a ligação após a autorização da Prefeitura Municipal/FAEMA" (fl. 1).Relatei, na concisão necessária. Passo a decidir. Nos termos do ofício de fls. 12-13, emitido pela requerida, a ligação de energia elétrica postulada pela autora seria possível caso fosse comprovado que a sua residência não se encontra edificada em área de preservação permanente (APP) ou mediante a apresentação de alvará ou habite-se emitido pela Prefeitura.Tais exigências (que são alternativas, pelo que concluo da análise do texto do referido documento) encontram lastro no Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/2001) e no julgamento da Ação Civil Pública nº 97.3822-0 proferido pela Justiça Federal de SC.No referido julgamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "Loteamentos clandestinos situados em zonas de preservação permanentes estão fora do plano diretor do Município. Portanto, não houve decisão ultra-petita. Mesmo que tal ocorresse, não seria o caso de decretação de nulidade e sim de adequação da sentença aos termos do pedido. 3.- A responsabilidade pela preservação ambiental é de todos em geral, e, em especial dos órgãos detentores do poder. O poder municipal tem o dever de elaborar seu plano diretor respeitando as áreas de preservação permanente e tem, ainda, o dever, de fiscalizar e impedir a invasões clandestinas de ditas áreas. A União Federal, tem o d

21/01/2019, 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Ante a documentação carreada aos autos (fls. 6-10), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se no SAJ.II - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer na qual pede a autora a "antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que seja determinada a ligação de energia elétrica no imóvel das Requerentes, com a consequente intimação da Requerida para que efetue a instalação do relógio de energia" (fl. 4, item "a").Para tanto, disse que a ré se recusa a efetuar a ligação de energia elétrica sob o fundamento "que por ser irregular o imóvel, só é possível a ligação após a autorização da Prefeitura Municipal/FAEMA" (fl. 1).Relatei, na concisão necessária. Passo a decidir. Nos termos do ofício de fls. 12-13, emitido pela requerida, a ligação de energia elétrica postulada pela autora seria possível caso fosse comprovado que a sua residência não se encontra edificada em área de preservação permanente (APP) ou mediante a apresentação de alvará ou habite-se emitido pela Prefeitura.Tais exigências (que são alternativas, pelo que concluo da análise do texto do referido documento) encontram lastro no Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/2001) e no julgamento da Ação Civil Pública nº 97.3822-0 proferido pela Justiça Federal de SC.No referido julgamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "Loteamentos clandestinos situados em zonas de preservação permanentes estão fora do plano diretor do Município. Portanto, não houve decisão ultra-petita. Mesmo que tal ocorresse, não seria o caso de decretação de nulidade e sim de adequação da sentença aos termos do pedido. 3.- A responsabilidade pela preservação ambiental é de todos em geral, e, em especial dos órgãos detentores do poder. O poder municipal tem o dever de elaborar seu plano diretor respeitando as áreas de preservação permanente e tem, ainda, o dever, de fiscalizar e impedir a invasões clandestinas de ditas áreas. A União Federal, tem o dever de exigir que suas concessionária

15/01/2019, 16:37

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUICAO S.A

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALESSANDRA MENEZES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ERNA INES GILLI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)