Execução de Pena de Multa 5002915-21.2022.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADELIO BRESSAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2024, 14:15

Baixa Definitiva

08/08/2024, 22:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

08/08/2024, 22:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000139-75.2018.8.24.0066/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 80, 81

08/08/2024, 22:52

Expedição de ofício

08/08/2024, 22:52

Transitado em Julgado

08/08/2024, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/07/2024, 16:38

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

04/07/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/06/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/05/2024, 16:43

Despacho

23/05/2024, 16:43

Todas as movimentações(86)

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2024, 14:15

Baixa Definitiva

08/08/2024, 22:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

08/08/2024, 22:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000139-75.2018.8.24.0066/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 80, 81

08/08/2024, 22:52

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 16:43

08/08/2024, 22:52

Transitado em Julgado

08/08/2024, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/07/2024, 16:38

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

04/07/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/06/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/05/2024, 16:43

Despacho

23/05/2024, 16:43

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/03/2024, 09:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/02/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/02/2024, 21:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

01/02/2024, 15:32

Despacho

30/01/2024, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 21:11

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR

08/01/2024, 08:19

Expedição de mandado - CCOCEMAN

21/12/2023, 11:22

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

15/12/2023, 12:40

Juntada de certidão

15/12/2023, 12:30

Decisão interlocutória

13/12/2023, 14:33

Conclusos para decisão

12/12/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/11/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/11/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/11/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/10/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/10/2023, 13:20

Despacho

25/10/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:59

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:20

Juntada de certidão

15/10/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/09/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/09/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/09/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/09/2023, 14:44

Decisão interlocutória

29/08/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:42

Decisão interlocutória

28/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 18:41

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

22/08/2023, 20:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADELIO BRESSAO)

22/08/2023, 20:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

22/08/2023, 19:43

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

17/08/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/08/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:54

Despacho

07/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/05/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/05/2023, 14:22

Decisão interlocutória

03/05/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 13:39

Conclusos para decisão

02/05/2023, 18:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SNXUN01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/12/2022 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/02/2023

09/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ADELIO BRESSAO EDITAL Nº 310037010320 JUIZ DO PROCESSO: LUCAS CHICOLI NUNES ROSA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADELIO BRESSAO, cpf: 80895786915, endereço: Rua Dom Pedro II, 2105 - Cruzeiro - 89990000 - São Lourenço do Oeste (Residencial), Rua Vereador Julio Buratto, 173 - Cruzeiro - 89990000 - São Lourenço do Oeste (Residencial) e Rua Rua Dom Pedro II, Zona 03 - Cruzeiro - 89990000 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADAS(S) Nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor atualizado da multa ou indique bens à penhora. No prazo acima, o condenado poderá requerer o parcelamento do débito, momento em que deverá indicar o número de parcelas. No caso de pagamento do valor, retornem os autos para análise da extinção da punibilidade. Porém, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação, retornem os autos para tentativa de penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud e atos expropriatórios complementares. Valor da Multa: R$ 413,29 (quatrocentos e treze reais e vinte e nove centavos). Data do Cálculo: 10/2022. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002915-21.2022.8.24.0066/SC

09/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2022

08/12/2022, 14:52

Expedição de Edital

08/12/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/11/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

23/11/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 15:38

Decisão interlocutória

23/11/2022, 15:38

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/11/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/11/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 17:14

Juntada de certidão

14/11/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/11/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/11/2022, 10:39

Despacho

04/11/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 09:08

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 09:08