Procedimento Comum Cível 0003364-92.2009.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003364-92.2009.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0306/2014 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos, do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Ademar Schlickmann e Judite Schmoeler Schlickmann, na ação de indenização por desapropriação indireta, e condeno o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 67.888,235 (sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), a título de indenização, acrescido de: a) juros compensatórios: (i) 12% (doze por cento) ao ano da data do apossamento administrativo até 10/06/1997; ii) 6% (seis por cento) ao ano de 11/06/1997 até 13/09/2001; iii) 12% (doze por cento) ao ano a partir de 13/09/2001 (de acordo com: Recurso Especial n. 1.111.829/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; Apelação Cível n. 2014.009380-2, de Caçador, Rel. Des. Jaime Ramos; Súmula n. 408 do STJ); b) e juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Decreto Lei n. 3.365/41, art. 15-B), além de correção monetária pelo INPC, a partir do laudo pericial. Condeno a autarquia estadual ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estipulados em 5% (cinco por cento) do montante da condenação, em conformidade com o art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto n. 3.665/1941, incluindo-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas referentes aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula n. 131 do STJ). Sem custas (art. 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Andre Luiz Arantes Scheidt (OAB 12586/SC), Michele Salum Ribeiro (OAB 2

31/07/2014, 13:04

Aguardando publicação - Relação: 0062/2010 Teor do ato: I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Pedro Paulo Gonçalves, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, nº 202, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2074, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PR

11/03/2010, 12:00

Despacho saneador - I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Pedro Paulo Gonçalves, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, nº 202, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2074, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁR

09/03/2010, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADEMAR SCHLICKMANN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUDITE SCHMOELER SCHLICKMANN

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR SCHLICKMANN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUDITE SCHMOELER SCHLICKMANN. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BON01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(196)