Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001359-45.2019.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001359-45.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDERSON HANK EDITAL Nº 310036899659 JUIZ DO PROCESSO: Frederico Andrade Siegel - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDERSON HANK, CPF: 10313009961, endereço: Rua Ricardo Stein, 1204 - Niteroi - 89150000 - Presidente Getúlio (Residencial) e Rua Gruenerwinkell, 1427 - Aimoré - 88360000 - Guabiruba (Residencial), atualmente em local INCERTO ou NÃO SABIDO. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001359-45.2019.8.24.0011/SC Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para condenar ANDERSON HANK a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, por infração ao artigo 304 do Código de Transito Brasileiro. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente na data do pagamento para cada réu. O réu poderá apelar em liberdade. Sem custas. Fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) os honorários do advogado dativo William Rafael Echterhoff (OAB/SC 52,479), nos termos da Resolução CM 1/2020. Requisitar pagamento. Após o trânsito em julgado: a) inserir o nome dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (TRE), para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 353 e seguintes e 515 e seguintes do CNCGJ; e) formem-se os autos de execução. Publicar. Registrar. Intimar. Oportunamente, arquivar. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/12/2022, 00:00

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON HANK - CONDENADO

Juntada de certidão

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEJCr -> DCJE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)