Execução de Título Extrajudicial 0007934-18.2014.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007934-18.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a conversão do feito em execução por quantia certa.Proceda-se a baixa da restrição RENAJUD.Ainda, proceda-se à evolução de classe dos autos. 1. No mais, tendo a credora/exequente ter demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:1.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do NCPC).1.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do NCPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC.1.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (§2º do art. 829, do NCPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do NCPC, ciente de que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do NCPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do NCPC).1.4. Em atenção ao disposto do art. 827 do NCPC, e com base no §8º do art. 85, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária SERÁ reduzida pela metade (§1° do art. 827 do NCPC).1.5. No mandado de citação, FAÇA-SE constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por m

13/10/2016, 17:10

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 489 e 490

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 500

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 487 e 491

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 500

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 500

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 500

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 495

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 487, 488, 489, 490, 491

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 487, 488, 489, 490, 491

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 495

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(48)