Procedimento Comum Cível 0336353-63.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0336353-63.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2019 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: a) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) em favor dos autores, sendo metade deste valor para cada um. b) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais) aos autores.c) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de pensão em favor dos autores Graciela Teresita Mercedes Saco e Martin Exequiel Amdor, no equivalente a 1,30 salários mínimos, reajustáveis na mesma data e proporção deste, sendo metade deste valor para cada um, desde 09/07/2012, data do evento danoso, até: a) 22/06/2031 para a viúva, correspondente a data em que o falecido completaria 75 anos de idade, ou até o falecimento desta, se tal fato ocorrer primeiro; e b) até 08/10/2019 para o filho, data em que ele completa vinte e cinco anos.As parcelas vencidas e as que se venceram no decorrer do processo deverão ser pagas de uma só vez, sendo as parcelas vincendas pagas até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.Ao encerramento da obrigação alimentar em relação ao filho Martin Exequiel Amdor, o percentual a ele devido deve ser incorporado ao percentual pago à viúva. Acerca da correção monetária e juros de mora devem ser utilizados os índices previstos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (TR e juros aplicáveis à da caderneta de poupança), com possibilidade de aplicação de índice diverso na fase de cumprimento de sentença, a depender do pronunciamento definitivo do STF em relação ao tema 810, uma vez que: "Em face da suspensão dos efeitos das decisões relacionadas com o Tema 810, do STF, e com o Tema 905, do STJ, 'O melhor caminho é, no caso, atender à determinação do STF, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontrovers

08/04/2019, 19:01

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: a) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) em favor dos autores, sendo metade deste valor para cada um. b) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais) aos autores.c) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de pensão em favor dos autores Graciela Teresita Mercedes Saco e Martin Exequiel Amdor, no equivalente a 1,30 salários mínimos, reajustáveis na mesma data e proporção deste, sendo metade deste valor para cada um, desde 09/07/2012, data do evento danoso, até: a) 22/06/2031 para a viúva, correspondente a data em que o falecido completaria 75 anos de idade, ou até o falecimento desta, se tal fato ocorrer primeiro; e b) até 08/10/2019 para o filho, data em que ele completa vinte e cinco anos.As parcelas vencidas e as que se venceram no decorrer do processo deverão ser pagas de uma só vez, sendo as parcelas vincendas pagas até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.Ao encerramento da obrigação alimentar em relação ao filho Martin Exequiel Amdor, o percentual a ele devido deve ser incorporado ao percentual pago à viúva. Acerca da correção monetária e juros de mora devem ser utilizados os índices previstos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (TR e juros aplicáveis à da caderneta de poupança), com possibilidade de aplicação de índice diverso na fase de cumprimento de sentença, a depender do pronunciamento definitivo do STF em relação ao tema 810, uma vez que: "Em face da suspensão dos efeitos das decisões relacionadas com o Tema 810, do STF, e com o Tema 905, do STJ, 'O melhor caminho é, no caso, atender à determinação do STF, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR.

16/03/2019, 19:24

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO TOBALDINI - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRACIELA TERESITA MERCEDES SACO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTIN EXEQUIEL AMDOR. Justiça gratuita: Deferida.

Alterado o assunto processual - De: Erro médico - Para: Erro Médico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)