Cumprimento de sentença 0001540-22.2014.8.24.0011 - TJSC

Cumprimento de sentença 0001540-22.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2016 Teor do ato: Inicialmente, verifica-se que a citação não restou perfectibilizada, pois, além do AR ter sido recebido por terceiro (fl. 43), o ato foi realizado sob a vigência do CPC/1973, o qual exigia que a citação fosse realizada por mandado, nos termos do art. 222, alínea "d", daquele diploma legal.No mais, diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que houve mudanças significativas no rito processual, especialmente na fase de cumprimento de sentença, embora se devam respeitar os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC/2015), o feito deve prosseguir de acordo com a nova processualística, razão pela qual importante se fazer algumas considerações.O CPC/1973, alterado pela Lei n. 11.232/2005, oportunizava à parte executada a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença após a realização da penhora, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC/1973.Tal rito importava em prejuízo a ambos os litigantes. À parte executada, que só poderia realizar impugnação quando já tivesse ocorrido penhora, isso significa dizer, quando já houve um ato de constrição de bens, não raras vezes em valor muito superior ao efetivamente devido - nas hipóteses de excesso de execução; ou, ainda, quando garantia a execução, no valor do cálculo do exequente e não daquele que entendia correto.À parte exequente surgia o grande impasse de que a cada penhora realizada abria-se nova oportunidade para a parte executada propor impugnação ao cumprimento de sentença, evocando todas as matérias do então art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. Em outras palavras, o executado poderia, a cada nova penhora, renovar os mesmos argumentos, por exemplo, de excesso à execução, reabrindo toda uma discussão, muitas vezes já até decidida.É notório, pela experiência desta magistrada, que um dos grandes problemas no processo de execução é a discussão a respeito do valor realmente devido (excesso de execução, pagamen

02/09/2016, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, verifica-se que a citação não restou perfectibilizada, pois, além do AR ter sido recebido por terceiro (fl. 43), o ato foi realizado sob a vigência do CPC/1973, o qual exigia que a citação fosse realizada por mandado, nos termos do art. 222, alínea "d", daquele diploma legal.No mais, diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que houve mudanças significativas no rito processual, especialmente na fase de cumprimento de sentença, embora se devam respeitar os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC/2015), o feito deve prosseguir de acordo com a nova processualística, razão pela qual importante se fazer algumas considerações.O CPC/1973, alterado pela Lei n. 11.232/2005, oportunizava à parte executada a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença após a realização da penhora, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC/1973.Tal rito importava em prejuízo a ambos os litigantes. À parte executada, que só poderia realizar impugnação quando já tivesse ocorrido penhora, isso significa dizer, quando já houve um ato de constrição de bens, não raras vezes em valor muito superior ao efetivamente devido - nas hipóteses de excesso de execução; ou, ainda, quando garantia a execução, no valor do cálculo do exequente e não daquele que entendia correto.À parte exequente surgia o grande impasse de que a cada penhora realizada abria-se nova oportunidade para a parte executada propor impugnação ao cumprimento de sentença, evocando todas as matérias do então art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. Em outras palavras, o executado poderia, a cada nova penhora, renovar os mesmos argumentos, por exemplo, de excesso à execução, reabrindo toda uma discussão, muitas vezes já até decidida.É notório, pela experiência desta magistrada, que um dos grandes problemas no processo de execução é a discussão a respeito do valor realmente devido (excesso de execução, pagamento voluntário a menor, erro de cálculo, etcs) e

06/06/2016, 14:37

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Juntado(a)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262 e 263

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262 e 263 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(26)