Apelação / Remessa Necessária 5127958-97.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VIVA MAIS ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/05/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/04/2026, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

25/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/03/2026, 16:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 978820, Subguia 216434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 254,89

20/03/2026, 12:48

Link para pagamento - Guia: 978820, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=216434&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>216434</a>

19/03/2026, 16:47

Juntada - Guia Gerada - VIVA MAIS ENTRETENIMENTO LTDA - Guia 978820 - R$ 254,89

19/03/2026, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/03/2026, 07:21

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

03/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

02/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

27/02/2026, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2026, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2026, 07:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2026, 17:15

Todas as movimentações(54)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/05/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/04/2026, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

25/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 07:34

ACÓRDÃO

•26/02/2026, 17:15

24/03/2026, 16:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 978820, Subguia 216434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 254,89

20/03/2026, 12:48

Link para pagamento - Guia: 978820, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=216434&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>216434</a>

19/03/2026, 16:47

Juntada - Guia Gerada - VIVA MAIS ENTRETENIMENTO LTDA - Guia 978820 - R$ 254,89

19/03/2026, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/03/2026, 07:21

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

03/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

02/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

27/02/2026, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2026, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2026, 07:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2026, 17:15

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI

26/02/2026, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/02/2026, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>26/02/2026 00:00 a 02/03/2026 12:00</b>

09/02/2026, 02:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2026

06/02/2026, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2026 00:00 a 02/03/2026 12:00</b><br>Sequencial: 98

06/02/2026, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

06/02/2026, 12:15

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0104

08/10/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/10/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/10/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/10/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 09:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1

30/09/2025, 09:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0104

30/09/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/09/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/09/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

22/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

19/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

18/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI

18/09/2025, 09:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 09:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

18/09/2025, 09:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 22/09/2025 12:00</b>

01/09/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

29/08/2025, 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 22/09/2025 12:00</b><br>Sequencial: 8

29/08/2025, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

29/08/2025, 12:43

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV1 -> GCIV0104

02/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/02/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/11/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos - GCIV0104 -> CAMCIV1

09/11/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0104

09/11/2023, 11:49

Juntada de certidão

09/11/2023, 11:49

Remessa Interna para Revisão - GCIV0104 -> DCDP

08/11/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 6470013 Situação: Em aberto.

08/11/2023, 12:40

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 12:40

EXTRATO DE ATA

•26/02/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:02

ACÓRDÃO

•18/09/2025, 09:49

EXTRATO DE ATA

•18/09/2025, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 14:35