Execução de Título Extrajudicial 0003705-03.2012.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003705-03.2012.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação sobre o patrimônio do executado, nos termos do art. 652 do CPC. II - Desde já, faculto o cumprimento da ordem fora do horário normal de expediente ou em domingos e feriados, consoante previsto no art. 172, § 2º, do CPC, bem como autorizo, em sendo necessário, o emprego de força policial e o arrombamento, conforme arts. 660 a 663 do CPC. III - Não efetuado o pagamento, havendo bens constritáveis e se negando o devedor a aceitar o encargo de depositário, o Oficial de Justiça poderá proceder à remoção deles e depositá-los em mãos da parte credora, do seu advogado, de seu representante legal ou de pessoa idônea de sua confiança, mediante termo de fiel depositário. IV - Em ocorrendo remoção e depósito em mãos de terceiros, a parte credora deverá recolher previamente a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais aos referidos atos, porém, os respectivos ônus serão incluídos no valor do débito do devedor. V - Retornando o mandado informando a constrição de veículo automotor, proceda-se à averbação da restrição judicial do veículo perante o órgão de trânsito, por intermédio do Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. VI - Não sendo encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder à descrição daqueles que guarnecem a residência (ou estabelecimento) do(s) devedor(es), de acordo com o disposto no art. 659, § 3º, do CPC. VII - No tocante à parte executada, assinalo que poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação (CPC, art. 738), ou alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante art. 745-A do CPC. VIII - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobr

04/06/2012, 15:17

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Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente - Complementar ao evento nº 355

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(30)