Execução Fiscal 0301072-92.2014.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0301072-92.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 14:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

26/05/2022, 16:15

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

26/05/2022, 16:15

Custas Satisfeitas - Parte: DAVID TEIXEIRA

26/05/2022, 16:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

25/05/2022, 14:06

Transitado em Julgado

25/05/2022, 14:06

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 03010729220148240040

25/05/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: DAVID TEIXEIRA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301072-92.2014.8.24.0040/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

02/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

21/10/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/10/2021, 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Parte Isenta

18/10/2021, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/09/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2021, 17:41

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 18:55

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2021, 17:41

DECISÃO

•10/02/2020, 15:42

Não concedida a utilização do Bancejud - D E C I S Ã O:Tendo em vista as particularidades do caso, principalmente a possibilidade de ter havido transferência de titularidade do bem no período e a possibilidade de se fazer o bloqueio de valores sobre conta-salário ou poupança, aliado ao grande números de execuções fiscais em igual fase e sem o valor atualizado, bem como outras questões de ordem processual a serem previamente regularizadas, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de penhora via Sistema BACEN-JUD.Ao mesmo tempo, DETERMINO a intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar interesse em outras modalidades de penhora, atendendo as particularidades do caso, ou, então, regularizar a execução e renovar o pedido feito, inclusive conferindo se o cadastro ainda se encontra em nome da parte executada, bem como no CRI do Município, e se os dados pessoais da parte executada estão atualizados e completos (nome, CPF, endereço completo - nº, apto, bloco, bairro etc), apresentando o cálculo atualizados da dívida (abatendo eventuais parcelas quitadas por conta de parcelamento realizado). Deverá ainda informar a existência de outras execuções, pedindo o apensamento.Deverá ainda o Município demonstrar interesse na penhora do imóvel objeto da CDA, ainda mais quando localizados em balneários (Itapirubá, Praia do Sol etc.), muitos sendo imóvel baldio e de caráter eminentemente voluptuoso. O imóvel pode ser usado em programas municipais ou então alienado, e haverá interessados em razão do valor comercial dos balneários do município, revertendo o produto em benefício dos cofres públicos. Findo o prazo, se o Município requereu a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, desde já, DETERMINO seja o mesmo expedido, desde que atualizada a dívida e os dados e endereço da parte devedora, o que deve ser providenciado pelo Município.Seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da L

09/03/2018, 15:52

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: DAVID TEIXEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 03010729220148240040

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Parte Isenta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

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