Execução Fiscal 0900316-96.2017.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0900316-96.2017.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Renajud - 1. Antes de qualquer outra providência, cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 27/28. 2. Trata-se de requerimento de pesquisa Renajud e Infojud sobre os bens dos executados ("peças sigilosas" datadas de 16/04/2019). Os pedidos hão de ser deferidos, ainda que o exequente não tenha comprovado que realizou diligências junto ao DETRAN e aos Cartórios de Registros de Imóveis. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de permitir a referida busca independentemente do prévio exaurimento de localização de bens de forma extrajudicial, privilegiando a efetividade e celeridade processual na busca de bens em nome dos devedores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973.NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD -RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. "Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112,943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud de

29/04/2019, 14:02

Concedida a utilização do Bacenjud - Tratando-se da mesma pessoa, a ação pode prosseguir em desfavor também da pessoa física.Então, inclua-se Marcelo Fernando de Oliveira no polo passivo.2. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; e ainda considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome do devedor pessoa jurídica e do devedor pessoa física ("peça sigilosa" datada de 12/02/2019), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) sendo positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, intime-se a parte executada de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as d

08/03/2019, 17:18

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 189

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(22)