Execução Fiscal 0301205-63.2016.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0301205-63.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada através de carta com AR para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, arts. 7°, I, e 8°).2. Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 3. Havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se. 4. Não havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de penhora online, caso a parte exequente assim tenha requerido na peça inicial. 5. Ausente pedido neste sentido, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. 6. Efetuado o depósito, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e demais atos.7. Positiva a diligência, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, inclusive para, querendo, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, devendo o Oficial de Justiça efetuar os devidos registros da penhora/arresto, conforme arts. 12, 14 e 16, da LEF. 8. Não havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a avaliação.9. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:9.1. Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.9.2. Sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência ou recusa da parte executada, deverá o Cartório expedir o competente mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, mediante o re

14/02/2017, 16:02

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 16/05/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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