Execução de Título Extrajudicial 0008701-29.1999.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008701-29.1999.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015631-45.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 56

04/05/2026, 12:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50156314520268240000/TJSC

28/04/2026, 14:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015631-45.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 40

23/04/2026, 14:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50156314520268240000/TJSC

14/04/2026, 15:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015631-45.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

02/03/2026, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50156314520268240000/TJSC

02/03/2026, 15:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 942 e 940 Número: 50156314520268240000/TJSC

26/02/2026, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 943

05/02/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 944

04/02/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 940, 941, 942, 943, 944

03/02/2026, 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 940, 941, 942, 943, 944

02/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 941

30/01/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 941

30/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 15:59

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2026, 12:57

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO JOSE DORIGATTI EXECUTADO: JOAO JACOB DE MEDEIROS (Espólio) EXECUTADO: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (Inventariante) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: JEANE JACOB DUARTE DE MEDEIROS MACHOWSKI (Sucessor) EDITAL Nº 310037071142 INTIMANDOS: MAURICIO JOSE DORIGATTI e JOAO JACOB DE MEDEIROS (Espólio). Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: DATAS E HORÁRIOS: Abertura para lances: 15 de Janeiro de 2023, a partir das 14:00 horas. Leilão Eletrônico: 02 de Fevereiro de 2023, horário de encerramento às 14:00 horas. QUEM MAIOR LANÇO OFERTAR, A PARTIR DE 60% DA AVALIAÇÃO LOCAL: LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE): Através do site www.topleiloes.com.br. O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Ocorrendo algum durante o encerramento do lote, serão acrescidos, automaticamente, mais 03 (três) minutos no cronômetro do lote, renovando aos interessados a possibilidade de novos lances Autos nº 0008701-29.1999.8.24.0005 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Mauricio José Dorigatti. Executado: João Jacob de Medeiros. BEM: O terreno sem benfeitorias, situado neste Município de Navegantes-SC, na quadra única, do lado ímpar, da Rua 26 de Agosto, com área de 4.128,25 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao sul, com a rua acima citada, onde mede 33,70 metros; fundos que faz ao norte, com terras de Alcebíades José Inácio Laurentino, a mesma medida; estrema ao oeste, com terras de Albertina Rodrigues Reiser onde mede 120,00 metros, distante nesta estrema da esquina com o lado ímpar da Rua Manoel Moreira Maia 300 metros, e ao leste, com terras de Edison Botelho Calenzo e Sérgio do Espírito Santo Rebello, onde mede 125 metros. Matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes sob o nº 16.957. Restrições na Matrícula: R-1.16.957- Hipoteca em favor de Maurício José Dorigatti e R.3.16.957 penhora em favor de Técnika Construções e Incorporações Ltda – AVALIAÇÃO: R$ 4.286.774,80 (quatro milhões duzentos e oitenta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Em 24 de junho de 2019 e atualizada para 30/11/2022 em R$ 5.322.446,01. (cinco milhões trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e um centavos). OBS: ainda pendente de julgamento os embargos de declaração nº 5054380-10.2021.8.24.0000 ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito encaminhando para o leiloeiro via e-mail [email protected] com o mínimo de 24 horas antes do início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação, decretada vencedora a proposta para pagamento parcelado, o arrematante deve realizar o depósito de entrada de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e o restante em até 12 parcelas mensais corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC. O depósito realizado à título de entrada, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, será retido em caso do exercício do direito de arrependimento que prevê o art. 903, § 5º, do CPC, como indenização ao exequente, nos termos do art. 420 do Código Civil. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido (Art. 895, §§ 3º e 4º, CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º, CPC).6- Na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) a ser paga diretamente na conta do leiloeiro. 9 – Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação para invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação, o cartório deverá expedir a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, independente de despacho. 10 - LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (art. 901CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 11 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101-6605- whats elo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br. Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC. Blumenau, 05 de dezembro de 2022. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – matrícula AARC - 0019 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008701-29.1999.8.24.0005/SC

12/12/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0748/2019 Teor do ato: Ante o exposto, considero válida a avaliação realizada pelo perito judicial, p. 689-711, uma vez que descreve suficientemente o imóvel avaliado, de modo a justificar o valor atribuído. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução para: 1 - Ante a manifestação da parte exequente, que informou não ter interesse na adjudicação ou alienação particular do bem (p. 715-716), proceda-se novamente a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado e indique os dados necessários, a fim de viabilizar a intimação, para exercício do direito garantido pelo art. 876, § 5º, CPC, daqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC e dos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem objeto de constrição nos presentes autos. No mesmo prazo, deve apresentar demonstrativo atualizado do débito. 2 - Tudo cumprido e realizadas as intimações necessárias, ao leiloeiro. 3 - Tendo em vista o disposto no art. 883 do Código de Processo Civil, DEFIRO a indicação do leiloeiro público Dr. Paulo Pizzolatti Neto. 4 - Fica o leiloeiro autorizado a designar datas e indicar os horários para as praças e leilões, com a realização em local único. Deve, ainda, (i) providenciar edital comum e envia-lo à serventia para afixação no local de costume; (ii) comunicar ao Cartório das datas e horários designados, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias; (iii) providenciar a intimação das partes e (iv) enunciar no processo o valor proporcional da parte com as despesas decorrentes de publicação de edital. 4.1 - Para fins de confecção do edital, o leiloeiro fica autorizado a retirar em carga os autos do processo de execução, devidamente registrada no livro de carga respectivo, aberto para tal finalidade. 4.2 - As hastas públicas serão realizadas, de preferência, no átrio do Fórum ou em outro local a ser designado, cujo endereço deverá cons

18/10/2019, 17:18

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, considero válida a avaliação realizada pelo perito judicial, p. 689-711, uma vez que descreve suficientemente o imóvel avaliado, de modo a justificar o valor atribuído. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução para: 1 - Ante a manifestação da parte exequente, que informou não ter interesse na adjudicação ou alienação particular do bem (p. 715-716), proceda-se novamente a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado e indique os dados necessários, a fim de viabilizar a intimação, para exercício do direito garantido pelo art. 876, § 5º, CPC, daqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC e dos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem objeto de constrição nos presentes autos. No mesmo prazo, deve apresentar demonstrativo atualizado do débito. 2 - Tudo cumprido e realizadas as intimações necessárias, ao leiloeiro. 3 - Tendo em vista o disposto no art. 883 do Código de Processo Civil, DEFIRO a indicação do leiloeiro público Dr. Paulo Pizzolatti Neto. 4 - Fica o leiloeiro autorizado a designar datas e indicar os horários para as praças e leilões, com a realização em local único. Deve, ainda, (i) providenciar edital comum e envia-lo à serventia para afixação no local de costume; (ii) comunicar ao Cartório das datas e horários designados, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias; (iii) providenciar a intimação das partes e (iv) enunciar no processo o valor proporcional da parte com as despesas decorrentes de publicação de edital. 4.1 - Para fins de confecção do edital, o leiloeiro fica autorizado a retirar em carga os autos do processo de execução, devidamente registrada no livro de carga respectivo, aberto para tal finalidade. 4.2 - As hastas públicas serão realizadas, de preferência, no átrio do Fórum ou em outro local a ser designado, cujo endereço deverá constar no edital. 4.3 - Fica o leiloeiro autorizad

14/10/2019, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2018 Teor do ato: Incabível o deferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado, uma vez que os rendimentos constantes no demonstrativo de pagamento de salário do autor demonstram que o mesmo possui condições de arcar com as custas processuais.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência para deferimento do pedido de assistência judiciária, a Lei Suprema descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.No caso, o autor aduziu que é aposentado e acostou aos autos seu histórico de crédito do benefício às pp. 607/609, demonstrando perceber um valor líquido de R$ 2.558,06 o que impede este Magistrado de considerar o autor pessoa pobre ou que esteja em condição de pobreza suficiente para corroborar o deferimento de tal benefício.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262)E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições

09/02/2018, 17:21

Decisão interlocutória - SAJ - Incabível o deferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado, uma vez que os rendimentos constantes no demonstrativo de pagamento de salário do autor demonstram que o mesmo possui condições de arcar com as custas processuais.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência para deferimento do pedido de assistência judiciária, a Lei Suprema descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.No caso, o autor aduziu que é aposentado e acostou aos autos seu histórico de crédito do benefício às pp. 607/609, demonstrando perceber um valor líquido de R$ 2.558,06 o que impede este Magistrado de considerar o autor pessoa pobre ou que esteja em condição de pobreza suficiente para corroborar o deferimento de tal benefício.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262)E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judic

05/02/2018, 14:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0799/2017 Teor do ato: Requereu a parte executada, às pp. 582/586, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com os honorários periciais propostos.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a parte executada colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça - AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262). E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condi

15/12/2017, 18:15

Mero expediente - SAJ - Requereu a parte executada, às pp. 582/586, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com os honorários periciais propostos.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a parte executada colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça - AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262). E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciár

15/12/2017, 14:06

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015631-45.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50156314520268240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015631-45.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50156314520268240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015631-45.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50156314520268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 942 e 940 Número: 50156314520268240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 943

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 944

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 940, 941, 942, 943, 944

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 940, 941, 942, 943, 944

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 941

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 941

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(955)

Todos os documentos(197)