Publicacao/Comunicacao
Notificação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ISLEI DA SILVA
REQUERIDO: RAFAEL GERMER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): RAFAEL GERMER, cpf: 05297135940, endereço: Rua Antônio da Veiga, 548 - Victor Konder - 89012500 - Blumenau (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença:
Edital 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003128-03.2019.8.24.0011/SC
Trata-se de "Notificação Judicial" ajuizada por ISLEI DA SILVA em face de RAFAEL GERMERCompulsando o feito, vejo que, intimada pelo seu procurador, a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, mesmo com expedição de intimação ao endereço indicado nos autos (Evento 95).Destaco que, pelo teor do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presume-se a intimação, muito embora o AR tenha retornado sem cumprimento, pois é seu ônus manter o endereço atualizado, sob pena de considerar-se intimada.Desta forma, a extinção do feito é medida cabível e necessária.Em assim sendo, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC.Sem custas, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.Sem honorários.P.R.I. Observada a regularidade processual, arquivem-se.Após o trânsito em julgado, havendo valores de custas processuais a serem restituídos/devolvidas a parte que a recolheu, proceda à devolução junto ao FRJ. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.