Execução de Pena de Multa 5011394-92.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CAPETA

ALCUNHA

JUNINHO

ALCUNHA

RICARDO GONCALVES JOAQUIM JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/04/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/04/2026, 13:59

Decisão - Determina Renajud

24/04/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 11:46

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:01

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/04/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/03/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/03/2026, 16:23

Decisão - Determina Penhora

09/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:19

Juntada de certidão

05/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/02/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/02/2026, 15:53

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/04/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/04/2026, 13:59

Decisão - Determina Renajud

24/04/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 11:46

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:15

23/04/2026, 16:01

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/04/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/03/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/03/2026, 16:23

Decisão - Determina Penhora

09/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:19

Juntada de certidão

05/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/02/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 14:57

Decisão - Determina Penhora

10/02/2026, 14:57

Conclusos para decisão

07/02/2026, 05:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO GONCALVES JOAQUIM JUNIOR)

05/02/2026, 15:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

05/02/2026, 15:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/02/2026, 12:32

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

23/01/2026, 15:29

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:29

Decisão - Determina Sisbajud

03/11/2025, 18:46

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:07

Juntada de Petição

02/07/2025, 16:54

Despacho

07/05/2025, 13:58

Conclusos para despacho

07/05/2025, 04:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

19/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/02/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2023, 14:21

Decisão interlocutória

24/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:24

Decisão interlocutória

11/10/2023, 17:23

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:53

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/10/2023, 13:05

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/09/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/09/2023, 15:27

Decisão interlocutória

29/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 13:07

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/09/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/09/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2023, 21:06

Expedição de ofício

19/09/2023, 21:05

Juntada de certidão

19/09/2023, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/09/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/09/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/09/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/09/2023, 13:21

Decisão interlocutória

29/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:47

Decisão interlocutória

28/08/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 18:53

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/08/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

16/08/2023, 23:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO GONCALVES JOAQUIM JUNIOR)

16/08/2023, 23:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/08/2023, 20:17

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

14/08/2023, 12:19

Despacho

07/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:47

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/05/2023, 14:24

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 13:39

Decisão interlocutória

03/05/2023, 13:39

Conclusos para decisão

02/05/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

01/04/2023, 01:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/03/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

24/03/2023, 01:08

Despacho

15/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/03/2023, 15:27

Conclusos para decisão

09/03/2023, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU02CR01 para CUAEP01)

09/03/2023, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/03/2023, 15:05

Despacho

24/02/2023, 18:07

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2023, 03:00

Juntada de certidão

20/01/2023, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/02/2023

13/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RICARDO GONCALVES JOAQUIM JUNIOR EDITAL Nº 310037060993 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento do valor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ou salário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP), apresentando-se pessoalmente no Cartório da 2° Vara Criminal de Araranguá. DESTINATÁRIO: RICARDO GONÇALVES JOAQUIM JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 090.836.599-33, natural de Araranguá/SC, nascido em 28/08/1992. VALOR DA MULTA: R$ 570,15 DATA DO CÁLCULO: 29/11/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5011394-92.2022.8.24.0004/SC

13/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2022

12/12/2022, 12:55

Expedição de Edital - citação

09/12/2022, 16:48

Decisão interlocutória

08/12/2022, 14:05

Conclusos para despacho

08/12/2022, 13:46

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:40

DECISÃO

•09/03/2023, 13:19

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:40

DECISÃO

•09/03/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 14:05