Inventário 0300867-33.2016.8.24.0189 - TJSC

Inventário 0300867-33.2016.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0357/2020 Teor do ato: Observa-se que o autor da herança alienou em vida bens imóveis que integravam seu patrimônio mediante promessa de compra e venda, consistindo na alienação da área de 1.848 m² do imóvel descrito na matrícula nº 1.703 do CRI de Santa Rosa do Sul aos promitentes Flávio Antônio dos Santos Júnior e sua esposa Eliane Tamborski Nunes dos Santos, bem como na venda da integralidade do imóvel matriculado sob o nº 1.917 no CRI de Santa Rosa do Sul à promitente Cerli de Jesus dos Santos Becker (pgs. 33/36 e 43/46). Diante disso, os imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda citados acima não podem integrar o monte partilhável, motivo pelo qual não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre a venda feita pelo falecido, ainda que sem o respectivo registro. Entretanto, tem-se que a transmissão da propriedade imobiliária aos promitentes compradores depende da formalização do negócio por instrumento público, consoante expressa disposição do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ante o exposto: I. Autorizo a inventariante, mediante a expedição de alvará, a outorgar escritura pública de compra e venda em nome do Espólio de Manoel Pereira da Rosa em favor dos promitentes compradores: Flávio Antônio dos Santos Júnior e sua esposa Eliane Tamborski Nunes dos Santos, em relação à área de 1.848 m² do imóvel descrito na matrícula nº 1.703 do CRI de Santa Rosa do Sul; Cerli de Jesus dos Santos Becker, referente ao imóvel matriculado sob o nº 1.917 no CRI de Santa Rosa do Sul. Intime-se. II. Em seguida, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, sob pena de extinção, certidões negativas de débito da Fazenda Fede

15/04/2020, 20:35

Decisão interlocutória - SAJ - Observa-se que o autor da herança alienou em vida bens imóveis que integravam seu patrimônio mediante promessa de compra e venda, consistindo na alienação da área de 1.848 m² do imóvel descrito na matrícula nº 1.703 do CRI de Santa Rosa do Sul aos promitentes Flávio Antônio dos Santos Júnior e sua esposa Eliane Tamborski Nunes dos Santos, bem como na venda da integralidade do imóvel matriculado sob o nº 1.917 no CRI de Santa Rosa do Sul à promitente Cerli de Jesus dos Santos Becker (pgs. 33/36 e 43/46). Diante disso, os imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda citados acima não podem integrar o monte partilhável, motivo pelo qual não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre a venda feita pelo falecido, ainda que sem o respectivo registro. Entretanto, tem-se que a transmissão da propriedade imobiliária aos promitentes compradores depende da formalização do negócio por instrumento público, consoante expressa disposição do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ante o exposto: I. Autorizo a inventariante, mediante a expedição de alvará, a outorgar escritura pública de compra e venda em nome do Espólio de Manoel Pereira da Rosa em favor dos promitentes compradores: Flávio Antônio dos Santos Júnior e sua esposa Eliane Tamborski Nunes dos Santos, em relação à área de 1.848 m² do imóvel descrito na matrícula nº 1.703 do CRI de Santa Rosa do Sul; Cerli de Jesus dos Santos Becker, referente ao imóvel matriculado sob o nº 1.917 no CRI de Santa Rosa do Sul. Intime-se. II. Em seguida, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, sob pena de extinção, certidões negativas de débito da Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome da de cujus.

07/02/2020, 09:49

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)