Execução de Título Extrajudicial 0302883-11.2018.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302883-11.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HERICK ZANETTE EXECUTADO: EDERSON COSTA GLINKOVSKI EDITAL Nº 310037172660 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Rogério Damiani, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial de Causas Cíveis da Comarca de Criciúma, do Estado de Santa Catarina, promoverá Leilão Eletrônico, por meio do sítio www.damianileiloes.com.br, nos seguintes termos: Leilão Eletrônico Único: 28/02/2023, com abertura do pregão às 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, a quem mais der, desde que superior a 50% da avaliação. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início leilão, por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária (INPC) e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). A proposta para pagamento à vista, contudo, terá sempre preferência em relação àquela parcelada (§7º, art. 895, CPC). i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado por meio do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local; b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação através do e- mail:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br; k) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. l) O licitante, ao se cadastrar no sistema de leilões e participar do leilão, autoriza o leiloeiro a assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 01) Processo n.º 0302883-11.2018.8.24.0020 Exeqüente: Herick Zanette Executado: Ederson Costa Glinkovski Bem(s): 01) a fração ideal pertencente ao executado, equivalente a 1/3 de uma casa de alvenaria, matriculada sob o n.º 23.629, no 1º CRI de Criciúma (SC), situada em Criciúma, na Rua Maria Terezinha da Silva Gregório, nº 115, Vila Francesa, Distrito de Rio Maina, com a área de 69,08 m², correspondente ao lote n.º 12, da quadra n.º 02, do Loteamento Mônaco, com a área de 360 m² (trezentos e sessenta metros e cinquenta quadrados), apresentando as seguintes medidas e confrontações: frente ao Sul, 12 metros com o lado ímpar da Rua 724, distando 60 metros da esquina formada com a Rua; fundos, ao Norte, 12 metros com o lote n.º 11; lado direito, ao Oeste, 30 metros com o lote n.º 10; lado esquerdo ao Leste, 30 metros com o lote n.º 14. Coproprietários: Erivelton Costa Glinkovski e Everson Costa Glinkovski. Ônus: hipotecada ao Banco Bamerindus S/A. - Banco Bradesco S/A. Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a fração, em 05/03/2020. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 3433-4142 e na Rua Francisco Milioli, n.º 24, esquina com a Rua Nilo Peçanha, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico: [email protected] Rogério Damiani Leiloeiro Público Oficial AARC/042 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302883-11.2018.8.24.0020/SC

14/12/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Em análise do petitório de fls. 45/46, vê-se que há o pedido de penhora sobre o patrimônio da pessoa física e jurídica, porquanto tratar-se de empresa individual.Sabe-se que, em se tratando de empresa individual não há limitação patrimonial da pessoa jurídica em relação à pessoa física, como ocorre em sociedades limitadas, mas sim a unificação do patrimônio, de forma que este responde tanto pela atividade comercial da pessoa jurídica quanto da pessoa física.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732 DO CPC). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR (BACENJUD). INTERLOCUTÓRIO QUE, NA SEQUÊNCIA, INDEFERIU A PENHORA DE BENS ESTOCADOS NA AGROPECUÁRIA TITULARIZADA PELO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OS DA ATIVIDADE COMERCIAL. PATRIMÔNIO ÚNICO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO CONSTRITIVA. EXEGESE DOS ARTS. 44 E 66 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Porque ao regime da empresa individual não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade comercial, e, de igual forma, os bens da empresa podem ser utilizados para a satisfação de dívida pessoal do seu titular, [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-09-2014).Portanto, determino, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema Bacen Jud, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas correntes bancárias e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se as respost

28/11/2018, 16:43

Concedida a utilização do Bacenjud - Determino, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema Bacen Jud, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas correntes bancárias e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se as respostas das instituições bancárias, tomando-se as seguintes providências:1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) promova-se a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, dispensando-se a lavratura de respectivo termo de penhora (Enunciado n. 140, do FONAJE), dela intimando-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, escoada a fluência do prazo desde o respectivo ato de ciência (Enunciado n. 13, do FONAJE). Os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se o contrário seja deferido com base na hipótese ínsita no art. 919 do Código de Processo Civil de 2015.Ato contínuo, intime-se o a parte credora do ato processual realizado, na pessoa de seu(a) procurador(a) constituído(a ) (sendo o caso dos autos), inclusive para que indique outros bens para fins de reforço da penhora realizada, sob pena de extinção (art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95) - no caso de parcial bloqueio, fato que não dispensa a apresentação de novo cálculo atinente ao saldo que sobrepujar.Anota-se, em tempo, que o art. 6.º, da Lei 9.099/99 autoriza ao magistrado a adoção de providências procedimentais destinadas ao sobejo dos princípios que regem a base do rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE), motivo pelo qual se dispensa a realização de audiência conciliatória vez que a ínfima cifra de autocomposições, ministrada pelas regras ordinárias de experiência, demonstrou a ineficácia do assoberbamento da pauta da unidade.2. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição - aí inclusa a evidenciação de que os valores são parcos e nem sequer capazes s

13/09/2018, 15:07

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 223<br>Motivo: Devolução sem cumprimento diante da solicitação do Cartorio

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(29)