Execução Fiscal 0903923-11.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 896,85

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

MANOEL JOAQUIM DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

18/12/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/11/2025, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 17:58

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

12/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/04/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

05/03/2024, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

05/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 09:50

Decisão interlocutória

05/03/2024, 09:50

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/03/2024, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/01/2024, 23:59

Todas as movimentações(110)

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

18/12/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/11/2025, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 17:58

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 09:50

12/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/04/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

05/03/2024, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

05/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 09:50

Decisão interlocutória

05/03/2024, 09:50

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/03/2024, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

26/09/2023, 19:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MANOEL JOAQUIM DE LIMA)

26/09/2023, 19:47

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

26/09/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/07/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 09:48

Decisão interlocutória

23/06/2023, 09:48

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/06/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/05/2023, 09:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/12/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/12/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/03/2023

14/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: MANOEL JOAQUIM DE LIMA EDITAL Nº 310037179330 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MANOEL JOAQUIM DE LIMA, CPF: 04744349900Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 896,85. Data do Valor da Ação: 08/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903923-11.2012.8.24.0045/SC

14/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/12/2022

13/12/2022, 13:19

Expedição de Edital - citação

13/12/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 10:15

Decisão interlocutória

13/12/2022, 10:15

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/12/2022, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

28/10/2022, 10:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

26/10/2022, 16:21

Expedição de mandado - PACCEMAN

26/10/2022, 16:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

26/10/2022, 14:46

Expedição de ofício - 1 carta

10/10/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/09/2022, 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

28/09/2022, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

13/09/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 48

13/09/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

02/08/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/06/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

02/06/2022, 13:03

Expedição de mandado - PACCEMAN

01/06/2022, 18:30

Juntada de certidão

01/06/2022, 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL JOAQUIM DE LIMA - EXCLUÍDA

01/06/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL JOAQUIM DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

01/06/2022, 18:26

Decisão interlocutória

01/06/2022, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 07:15

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/05/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

17/06/2021, 18:31

Expedição de ofício - 1 carta

08/06/2021, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/09/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/09/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 04:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 04:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 00:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 23:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20003831-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 31/03/2020 17:58

31/03/2020, 18:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.20.20003831-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 31/03/2020 17:58

31/03/2020, 18:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 22:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 22:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 04:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/09/2019, 09:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/07/2019, 15:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2019, 19:43

Suspensão - art. 40 LEF

18/07/2019, 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

18/07/2019, 19:42

Conclusos para decisão interlocutória

27/06/2019, 13:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/01/2019, 21:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 21:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/11/2018, 10:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/11/2018, 14:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIODiante do não cumprimento do AR, intime-se o exequente no prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.

13/11/2018, 13:21

Juntada

15/12/2015, 09:37

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR456517278TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Manoel Joaquim de Lima

11/12/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/11/2015, 15:49

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

16/11/2015, 14:50

Conclusos para despacho

08/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/12/2012, 12:00

Juntada

08/12/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 07:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 16:24

DECISÃO

•18/07/2019, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 13:21

DESPACHO

•16/11/2015, 14:50