Apelação / Remessa Necessária 0004925-06.2009.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 370.243,68

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Popular · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim

Partes do Processo

OSNI BYLAARDT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

CNPJ

Reu

EVALDO JOAO JUNCKES

CPF

Reu

MARIA ROSANGELA DOS SANTOS KUSZKOWSKI

CPF

Reu

ANA BEATRIZ SCHIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

OSNI BYLAARDT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

CNPJ

Reu

EVALDO JOAO JUNCKES

CPF

Reu

MARIA ROSANGELA DOS SANTOS KUSZKOWSKI

CPF

Reu

ANA BEATRIZ SCHIER

CPF

Reu

AILTON TOMELIN

CPF

Reu

JONAS VERBINEN

CPF

Reu

FRANK RICARDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020

23/03/2023, 10:39

Transitado em Julgado

23/03/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 267

23/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

02/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

01/03/2023, 23:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 264 e 260

28/02/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

27/02/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265 e 267

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

05/02/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Todas as movimentações(276)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020

23/03/2023, 10:39

Transitado em Julgado

23/03/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 267

23/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

02/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Documentos

ACÓRDÃO

•26/01/2023, 18:00

EXTRATO DE ATA

•25/01/2023, 17:15

01/03/2023, 23:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 264 e 260

28/02/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

27/02/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265 e 267

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

05/02/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/01/2023, 18:00

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

26/01/2023, 18:00

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

25/01/2023, 17:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/12/2022

13/12/2022, 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 84

13/12/2022, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/12/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

02/12/2022, 12:03

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

01/12/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

01/12/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

11/11/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 241

10/11/2022, 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 239

09/11/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

24/10/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 244

19/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2022, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

07/10/2022, 23:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

01/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

24/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

20/09/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 221

19/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

19/09/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226 e 228

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

13/09/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

13/09/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:36

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 negado seguimento

06/09/2022, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/09/2022, 15:38

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

02/09/2022, 10:34

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

02/09/2022, 10:33

Recebidos os autos do STF

31/08/2022, 18:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

24/08/2022, 17:46

Juntada de certidão - inspecionado

16/08/2022, 11:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195

16/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/08/2022, 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

06/08/2022, 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

03/08/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

03/08/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 192

03/08/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

03/08/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

03/08/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

02/08/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

02/08/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

02/08/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

02/08/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 14:56

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

25/07/2022, 15:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/07/2022, 15:51

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

21/07/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

19/07/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

30/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/06/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

20/06/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

07/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

03/06/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 171

03/06/2022, 10:58

Juntada de Petição - MARIA ROSANGELA DOS SANTOS KUSZKOWSKI (SC017677 - GRASIELA AGATTI ANTONIUS / SC035594 - CLAUDIA SIMARA WEDDERHOFF)

02/06/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

31/05/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174 e 175

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

09/05/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

04/05/2022, 20:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

28/04/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 155

20/04/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/04/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

13/04/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

11/04/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 155, 156 e 158

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

07/04/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

05/04/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/04/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

05/04/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:25

Recurso Extraordinário não admitido

28/03/2022, 21:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/03/2022, 21:53

Juntada de Petição

22/03/2022, 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/03/2022, 18:10

Juntada de Petição

09/03/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/03/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/03/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/03/2022, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/03/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/02/2022, 17:00

Juntada de Petição

08/02/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130

04/02/2022, 14:22

Juntada de Petição

28/01/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/01/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 128

12/01/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 06:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 122 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

16/12/2021, 06:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/12/2021, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

15/12/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 108 e 109

24/11/2021, 01:01

Juntada de Petição

23/11/2021, 23:24

Juntada de Petição - OSNI BYLAARDT (SC053095 - VANESSA RAKEL BYLAARDT)

23/11/2021, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 108 e 109

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/10/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/10/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/10/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/10/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/10/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/10/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/10/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

19/10/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:45

Juntada de certidão - inspecionado

18/10/2021, 13:17

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

17/10/2021, 22:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 84 e 85

02/10/2021, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00:00</b>

22/09/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2021

21/09/2021, 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 63

21/09/2021, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/09/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

16/09/2021, 14:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

16/09/2021, 13:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

16/09/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/09/2021, 09:14

Juntada de Petição

14/09/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85

10/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/09/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/09/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2021, 10:52

Juntada de certidão - inspecionado

30/08/2021, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

28/08/2021, 08:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/08/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

10/08/2021, 12:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66

10/08/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66

31/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/07/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/07/2021, 15:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2021<br>Data da sessão: <b>19/08/2021 14:00:00</b>

28/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2021

27/07/2021, 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 70

27/07/2021, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/07/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 17:40

Despacho

21/07/2021, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

21/07/2021, 13:34

Retirado de pauta

21/07/2021, 11:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2021<br>Data da sessão: <b>22/07/2021 14:00:00</b>

30/06/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2021

29/06/2021, 17:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 60

29/06/2021, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/06/2021, 17:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 42, 43 e 44

25/03/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40

24/03/2021, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/03/2021, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44

15/03/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

12/03/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/03/2021, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0402

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Juntada de certidão

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:49

Juntada de íntegra do processo

05/03/2021, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/03/2021, 15:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/03/2021, 15:38

Conclusão ao Relator

05/03/2021, 15:01

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

05/03/2021, 15:01

Saídos por Redistribuição

05/03/2021, 15:01

Redistribuição por Vinculação ao Magistrado - Redistribuição dos autos ao Des. Odson Cardoso Filho, titular da vaga 4 da 4ª Câmara de Direito Público para ajuste de vaga e migração do processo ao sistema eproc. Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10240 - Desembargador Odson Cardoso Filho

05/03/2021, 15:01

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

05/03/2021, 15:00

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Odson Cardoso Filho Relator Novo: Aguardando novo titular Motivo da alteração: Para viabilizar a redistribuição dos autos n. 0004925-06.2009.8.24.0026 ao Des. Odson Cardoso Filho, titular da vaga 4 da 4ª Câmara de Direito Público e posterior migração do processo ao sistema eproc

05/03/2021, 14:57

Saídos por Redistribuição

05/03/2021, 14:57

Alteração de Cadastro Efetuada

24/02/2021, 13:23

Remessa ao Gabinete - Gab. Des. Odson

19/10/2020, 14:38

Recebido pela Divisão de Distribuição/DCDP

16/10/2020, 17:00

Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP

16/09/2020, 15:44

Recebido na Seção de Digitalização e Pesquisa

09/09/2020, 13:30

Remessa à Seção de Digitalização e Pesquisa

26/08/2020, 18:15

Classe Processual alterada

02/12/2019, 16:23

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Odson Cardoso Filho

26/01/2017, 12:42

Remessa ao Gabinete

26/01/2017, 12:27

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi Relator Novo: Desembargador Odson Cardoso Filho Motivo da alteração: ACERVO REMANESCENTE DA COOPERAÇÃO - A DCDP Certifica transferência do acervo Cooperador ao Titular da 4ª Vaga criada conforme Ato Reg 145/16-TJ (art. 3º). Opção do Des. Odson Cardoso Filho.

25/01/2017, 20:17

Saídos por Redistribuição

25/01/2017, 20:17

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

25/01/2017, 19:31

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

24/01/2017, 15:33

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Odson Cardoso Filho

12/12/2016, 15:19

Remessa ao Gabinete

12/12/2016, 14:25

Informação

17/08/2016, 12:30

Informação - Certidão narrativa retirada de Osni Bylaardt por Rodrigo Jose Bizatto

15/08/2016, 14:07

Informação - Certidão narrativa para fins eleitorais à disposição - OSNI BYLAARDT.

15/08/2016, 12:07

Informação - Certidão narrativa para fins eleitorais à disposição.

08/08/2016, 11:48

Recebido pelo gabinete

03/09/2015, 14:54

Remessa ao gabinete - 000000

03/09/2015, 14:27

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Diante de todo o exposto, opinamos pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível e do reexame necessário, mantendo-se hígida a sentença vergastada.

02/09/2015, 16:45

Remessa à PGJ

14/08/2015, 08:19

Distribuição por Prevenção - Prevenção em razão do processo nº 20100147842

11/08/2015, 09:30

Vista à PGJ

11/08/2015, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:38

ACÓRDÃO STJ/STF

•31/08/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 15:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•20/06/2022, 16:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•03/06/2022, 17:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•03/06/2022, 10:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•31/05/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 21:53

ACÓRDÃO

•17/10/2021, 22:07

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 14:33

ACÓRDÃO

•28/08/2021, 08:40

EXTRATO DE ATA

•19/08/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 13:34