Execução Fiscal 0902446-06.2015.8.24.0058 - TJSC

Execução Fiscal 0902446-06.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: PLANALTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDITAL Nº 310037115866 EDITAL DE 1° e 2° LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Leilão Eletrônico Por ordem da EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC, Giovana Maria Caron Bosio Machado, o Leiloeiro Público Oficial nomeado FERNANDO RODRIGUES BENVENHO, JUCESC AARC n°462, na forma da lei, faz saber, a todos os interessados e, principalmente, aos Executados/Devedores, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico, pela plataforma www.planoleiloes.com.br os bens deste Edital, observadas as seguintes condições: AUTOS SOB Nº0902446-06.2015.8.24.0058 Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC Requerido: PLANALTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. BEM (lote único): Matrícula n.º 03.774, do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sul /SC: “Um terreno situado no centro desta cidade, edificado com prédio com 4.764,00m², fazendo frente para a Avenida Nereu Ramos, lado par, por quarenta e oito metros (48,00m), confiando aos fundos com Edivino Pauli com onze metros e cinquenta centímetros (11,50m), e por vinte metros (20,00m), de um lado divide com o Supermercado União Ltda., por dez metros e dez centímetros (10,10m) e por vinte e um metros (21,00m), e outro lado extrema com a rua Felipe Schmidt por trinta e seis metros (36,00), contendo a área de mil, trezentos e noventa metros quadrados (1.390,00m²)”. Obs. No prédio contém 50 lojas. Avaliado o imóvel e as benfeitorias em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais). Recursos Pendentes: Não Há. Ônus: AV.7-03.774 – Averbação Premonitória nos Autos sob nº 058.01.000507-0/002 (atual 5000174-52.2010.8.24.0058); R8-03.774 – Penhora nos Autos sob nº 058.01.000507-0/002 (atual 5000174-52.2010.8.24.0058); AV13-03.774 – Indisponibilidade nos Autos sob nº 00108558320155120024. VALOR DA DÍVIDA R$ 12.920,76 (doze mil e novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos) em 16 de setembro de 2019. VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). 1º leilão, 25/01/2023 às 14:30 horas. Na primeira praça, o leiloeiro iniciará o ato ofertando individualmente cada um dos lotes tendo como lance mínimo o valor atualizado da avaliação. Não sendo arrematado o bem seguirá para segunda praça. 2º leilão, 01/02/2023, às 14:30 horas. Na segunda praça, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou 80% (oitenta por cento), se tratar-se de bem imóvel pertencente a incapaz (CPC, art. 896). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar o pagamento do valor integral do valor da arrematação mediante guia judicial. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor, a arrematação ficará sem efeito, retornando o bem à nova praça ou leilão, do qual não será admitido a participar o arrematante. B) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante deverá formular proposta por escrito e encaminhá-las em tempo hábil ao leiloeiro, nos termos do artigo 895, do Código de Processo Civil, sendo: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: 6% (seis por cento) a ser paga em caso de arrematação, acordo ou remição após o leilão e de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de adjudicação, acordo ou remição antes do leilão, a ser integralmente paga à vista, em dinheiro, cheque, ou transferência bancária, pelo arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque ou compensação de transação bancária. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão ter prévio cadastro habilitado no site www.planoleiloes.com.br enviando a documentação necessária, anuindo com os termos de uso, disponível em https://www.planoleiloes.com.br/conteudos/conteudo/17 e com a legislação em vigor, sendo responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas. Lances ofertados nos 03min (três minutos) finais do leilão, acarretarão automaticamente na prorrogação do fechamento em 03min (três minutos) até que não haja mais a oferta de lances, de modo a dar igualdade de condições aos ofertantes. DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, sendo o caso. CONDIÇÕES GERAIS: As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, demais credores com penhora/arresto/indisponibilidade registrada na matrícula, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo Telefone/WhatsApp (47) 98827-2080 ou pelo site www.planoleiloes.com.br ou pelos emails: [email protected] e [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei. SAO BENTO DO SUL, 09 de dezembro de 2022 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902446-06.2015.8.24.0058/SC

15/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PLANALTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - Guia 12562210 - R$ 468,59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)