Execução de Título Extrajudicial 0320412-42.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0320412-42.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2019 Teor do ato: I. Em razão de o feito ser processado virtualmente, consigno que "os documentos digitalizados e juntados aos autos [] têm a mesma força probante dos originais" (art 11, § 1º da Lei n. 11.419/06). Ademais, a teor do que dispõe o art. 23 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJSC, "os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida." Assim, ressalto ser de responsabilidade da parte a conservação do documento em seu poder, sendo expressamente vedada a circulação do título ou cessão de seus direitos, sob as pena de responder criminalmente por tal proceder. II. Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. III. Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). IV. Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). V. Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VI. Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, de

05/08/2019, 21:30

Outras Decisões - I. Em razão de o feito ser processado virtualmente, consigno que "os documentos digitalizados e juntados aos autos [] têm a mesma força probante dos originais" (art 11, § 1º da Lei n. 11.419/06). Ademais, a teor do que dispõe o art. 23 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJSC, "os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida." Assim, ressalto ser de responsabilidade da parte a conservação do documento em seu poder, sendo expressamente vedada a circulação do título ou cessão de seus direitos, sob as pena de responder criminalmente por tal proceder. II. Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. III. Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). IV. Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). V. Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VI. Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos baste

05/08/2019, 15:34

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GILMAR GATNER DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: MARCO ANTONIO SIIGOR SORRENTINO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR GATNER DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO ANTONIO SIIGOR SORRENTINO. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(23)