Execução de Título Extrajudicial 0016319-81.1995.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016319-81.1995.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2018 Teor do ato: I. Citada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos à execução. II. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, dou seguimento aos atos de expropriação. Proceda-se, com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema BACEN JUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. III. Atendida a ordem de bloqueio:a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC).IV. No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD. a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, com o lançamento da restrição, deverá ser expedido imediatamente o mandado de penhora e avaliação e intimadas as partes. b) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. V. Não ocorrendo a efetivação das medidas, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente ato. Durante o cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Caso necessário, expeça-se precatória. VI. Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Osnir Simeoni (OAB 4509/SC), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 16239/SC), Gabriel Lopes Moreira (OAB 20623/SC)

17/05/2018, 17:17

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 463

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 454

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 463

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 463

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PICKLER CONSTRUCOES LTDA - EXCLUÍDA

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 454, 455

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 454, 455

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