Execução de Pena de Multa 5003370-06.2022.8.24.0027 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5003370-06.2022.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: PATRIK HENRIQUE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310037266737 JUIZ DO PROCESSO: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PATRIK HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF: 10993634974, Endereço: Estrada Geral Serra Canoas, s/nº, Presídio de Rio do Sul - Fundo Canoas - 89160000 - Rio do Sul (Residencial), Casa na esquina da Rua Timbó com POMERODE, 127 - NOVA STETTIN - 00000000 - Ibirama (Residencial), OUTROS POMERODE, 127 - NOVA STETTIN - 89140000 - IBIRAMA (Residencial), Rua Pomerode, 55 - Nova Stettin - 89140000 - Ibirama (Residencial) e Rua João Aurich, SN, Prox. Escola Nova Stetin - Nova Stetin - 00000000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do executado pela prática do crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal e art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, cujos fatos foram praticados em 09 de junho de 2018. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória em 09 de outubro de 2021, confirmada pelo acórdão publicado em 13 de maio de 2021, do qual extrai-se a condenação do executado por infração ao disposto nos artigos 330, caput, do Código Penal e art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outras penas, em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos (1/30 – um trigésimo), no montante, sem atualização monetária, de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais) - salário mínimo no montante de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003370-06.2022.8.24.0027/SC

15/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000620-58.2018.8.24.0027/SC - ref. ao(s) evento(s): 57, 61, 62

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

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