Execução Fiscal 5002550-67.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.525,71

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLEANS

CNPJ

Autor

DISPACK DISTRIBUIDORA E COBRANCAS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:08

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/01/2025, 13:08

Expedição de ofício

30/01/2025, 13:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS02

08/01/2025, 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS

08/01/2025, 17:10

Custas Satisfeitas - Parte: DISPACK DISTRIBUIDORA E COBRANCAS EIRELI

08/01/2025, 17:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS02 -> DCJE

08/01/2025, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 01/11/2024

08/01/2025, 15:25

Juntada de certidão

08/01/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/11/2024, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/11/2024, 07:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 21:16

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/10/2024, 08:43

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:08

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/01/2025, 13:08

Expedição de ofício

30/01/2025, 13:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS02

08/01/2025, 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 16:08

08/01/2025, 17:10

Custas Satisfeitas - Parte: DISPACK DISTRIBUIDORA E COBRANCAS EIRELI

08/01/2025, 17:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS02 -> DCJE

08/01/2025, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 01/11/2024

08/01/2025, 15:25

Juntada de certidão

08/01/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/11/2024, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/11/2024, 07:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 21:16

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/10/2024, 08:43

Decisão interlocutória

17/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2024, 16:08

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/10/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:32

Despacho

24/09/2024, 14:32

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/09/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:30

Despacho

03/09/2024, 15:30

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/08/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/08/2024, 23:59

Despacho

26/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:20

Conclusos para despacho

26/07/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/06/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:17

Juntado(a)

28/05/2024, 15:14

Juntado(a)

25/04/2024, 14:20

Juntada de certidão

29/02/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/02/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:12

Decisão interlocutória

26/01/2024, 15:12

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/01/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:51

Juntado(a)

22/11/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/11/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/11/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/10/2023, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:53

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:53

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

31/08/2023, 17:54

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

01/07/2023, 18:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DISPACK DISTRIBUIDORA E COBRANCAS EIRELI)

01/07/2023, 18:59

Decisão interlocutória

29/06/2023, 18:30

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

29/06/2023, 18:30

Conclusos para decisão

28/06/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/06/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/04/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 18:39

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/03/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/01/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/12/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2023

15/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: DISPACK DISTRIBUIDORA E COBRANCAS EIRELI EDITAL Nº 310037284856 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): DISPACK DISTRIBUIDORA E COBRANCAS EIRELI, CNPJ: 23816830000197Certidão de Dívida Ativa nº 286/2021. Valor do Débito: 2.525,71. Data do Valor da Ação: 07/10/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002550-67.2021.8.24.0044/SC

15/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2022

14/12/2022, 17:37

Expedição de Edital

14/12/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

17/11/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:47

Conclusos para decisão

26/10/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/10/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

05/10/2022, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: IGOR MAINIERI PIOTROVSKI

05/10/2022, 11:45

Expedição de mandado - OLSCEMAN

04/10/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/10/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/09/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4244914, Subguia 2252106 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

19/09/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4244914, Subguia 2252106

14/09/2022, 14:16

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 4244914 - R$ 13,89

14/09/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/09/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

10/08/2022, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 03:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/08/2022, 02:56

Juntada de certidão

09/08/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/08/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

22/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:36

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/07/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

23/06/2022, 16:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: IGOR MAINIERI PIOTROVSKI

23/06/2022, 12:08

Expedição de mandado - OLSCEMAN

22/06/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/06/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado, sem lhe dar fiel cumprimento, solicitando que seja depositado o valor, referente à diligência a ser realizada. Dou fé.

07/06/2022, 13:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ROSELANE BEZ BIROLO COAN

07/06/2022, 13:08

Expedição de mandado - OLSCEMAN

06/06/2022, 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3066505, Subguia 1673480 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,42

04/03/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/02/2022, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3066505, Subguia 1673480

21/02/2022, 16:20

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3066505 - R$ 51,42

21/02/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

31/01/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 16:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

29/11/2021, 12:28

Expedição de ofício - 1 carta

15/10/2021, 18:34

Determinada a citação

08/10/2021, 14:07

Conclusos para despacho

08/10/2021, 13:16

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS. Justiça gratuita: Não requerida.

07/10/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:00

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•31/10/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 14:07