Execução de Pena de Multa 5003341-47.2022.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAEL CARLOS DE LARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 19:32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/03/2024, 19:31

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001394-92.2012.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 58, 62, 63

20/03/2024, 19:31

Expedição de ofício

20/03/2024, 19:31

Transitado em Julgado

20/03/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/03/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/03/2024, 17:18

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/03/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/02/2024, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 21:32

Despacho

30/01/2024, 21:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:34

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

20/03/2024, 19:32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/03/2024, 19:31

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001394-92.2012.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 58, 62, 63

20/03/2024, 19:31

Expedição de ofício

20/03/2024, 19:31

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:32

20/03/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/03/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/03/2024, 17:18

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/03/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/02/2024, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 21:32

Despacho

30/01/2024, 21:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:34

Decisão interlocutória

19/12/2023, 16:38

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/11/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/11/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 08:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/11/2023, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/10/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/10/2023, 16:11

Despacho

20/10/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/09/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/09/2023, 17:05

Decisão interlocutória

29/09/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

14/09/2023, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/09/2023, 15:22

Decisão interlocutória

29/08/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:16

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 18:37

Decisão interlocutória

23/08/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 12:47

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

25/07/2023, 01:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL CARLOS DE LARA)

25/07/2023, 01:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

21/07/2023, 18:13

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

18/07/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/07/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/07/2023, 13:39

Despacho

11/07/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:54

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/05/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/04/2023, 20:26

Decisão interlocutória

17/04/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 20:18

Conclusos para decisão

17/04/2023, 18:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ITH0201 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/12/2022 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2023

15/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RAFAEL CARLOS DE LARA EDITAL Nº 310037290253 CITANDO(a)(s): RAFAEL CARLOS DE LARA Objetivo: CITAÇÃO DO CONDENADO RAFAEL CARLOS DE LARA, CPF: 01153859084 filho de ROSA DIAIR DE LARA, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da multa R$ 756,60 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), data do cálculo 04/11/2022, ou nomear bens à penhora (LEP, art. 164, caput), advertindo-a, ainda, de que: a) até o término do aludido prazo, poderá requerer o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo indicar o número de parcelas por meio das quais pretende adimplir o valor (LEP, art. 169); b) poderá, ainda, indicar os dados completos de seu empregador, a fim de que a cobrança da multa seja efetuada mediante desconto no vencimento ou salário, nos termos do art. 168 da LEP; c) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, assim como passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (LEP, art. 164, §2º; CPC, art. 525). Prazo fixado: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. chave do processo 193592916122 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003341-47.2022.8.24.0126/SC

15/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2022

14/12/2022, 18:27

Expedição de Edital - citação

14/12/2022, 18:26

Despacho

05/12/2022, 13:12

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:41

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 05:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 10:12