Execução de Título Extrajudicial 0018917-18.2010.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0018917-18.2010.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOMINGOS EXECUTADO: MARIELE VICENTE CANDIDO EDITAL Nº 310037298058 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO - EVENTO 183 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: MARIELE VICENTE CANDIDO, CPF: 05803028908 DECISÃO: "(...) Verifico que a executada foi citada no endereço "Rua Bortolo Pavan, 184, Santa Augusta/Universitário, Criciúma/SC, CEP 88805370" (Evento 117, p. 31-32). Deste modo, os mandados de intimação, vinculados aos Eventos 160 e 174, foram encaminhados ao mesmo local, porém, restaram inexitosos (Eventos 162 e 176).Destarte, mesmo que os mandados não tenham sido entregues à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação da executada no Evento 176.Intimem-se. A intimação da executada se dará na forma do artgio 346 do CPC.Certifique-se o decurso de prazo da executada para tomar ciência acerca da indisponibilidade de ativos financeiros efetivada por meio do Sistema SISBAJUD, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada do mandado do Evento 176.Decorrido o prazo, voltem conclusos." 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018917-18.2010.8.24.0020/SC

16/12/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(19)