Monitória 0310724-64.2016.8.24.0008 - TJSC

Monitória 0310724-64.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos para despacho. I DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação do título respectivo, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de processo Civil Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que o título executivo em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - Por estar a petição inicial devidamente instruída, na forma do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, determino a imediata expedição do mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido cumpra a obrigação em foco, devidamente acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), ficando ciente de que, caso o faça, ficará isento do pagamento das custas p

12/07/2016, 12:42

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. I DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação do título respectivo, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de processo Civil Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que o título executivo em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - Por estar a petição inicial devidamente instruída, na forma do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, determino a imediata expedição do mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido cumpra a obrigação em foco, devidamente acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), ficando ciente de que, caso o faça, ficará isento do pagamento das custas processuais, e, ainda, de que neste mesmo p

01/07/2016, 13:54

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: TAPECARIA GUARANI LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARLON DE PAULO IBATA

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50392461120248240008

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLON DE PAULO IBATA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAPECARIA GUARANI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(23)