Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA
REQUERIDO: RICARDO OLIVEIRA SEROQUE ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o réu, via DJEN, de que foi proferida sentença, cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: "(...)
80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000162-57.2018.8.24.0058/SC
Ante o exposto, defiro o pedido formulado neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de Ricardo Oliveira Seroque, CPF: 161.546.368-22, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 5000009-68.2011.8.24.0058. Com fulcro no princípio da causalidade, considerando o acolhimento da presente demanda e a ampliação subjetiva da lide principal, condeno o suscitado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, consoante art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou no caso em apreço. Precedente da Corte Especial. [...] (AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 16.09.2019. (Sem grifo no original). Eventuais custas processuais ficarão a cargo do suscitado. Preclusa a presente decisão, junte-se cópia aos autos do feito executivo. Após, cumpra-se a Portaria n. 03/2019 deste Juízo quanto ao suscitado incluído no polo passivo da demanda principal, oportunizando-lhe o pagamento voluntário do débito, consoante melhor inteligência de legislação processual civil vigente. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente incidente."