Execução de Pena de Multa 5000352-68.2022.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 28.292,57

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MURILO MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

13/05/2026, 19:40

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 18:12

Decisão - Determina Renajud

28/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 17:27

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:36

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/04/2026, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/03/2026, 14:33

Decisão - Determina Penhora

18/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:37

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:36

Todas as movimentações(115)

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

13/05/2026, 19:40

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 18:12

Decisão - Determina Renajud

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 17:35

28/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 17:27

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:36

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/04/2026, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/03/2026, 14:33

Decisão - Determina Penhora

18/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:37

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/03/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/03/2026, 15:53

Decisão - Determina Penhora

05/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:43

Conclusos para decisão

28/02/2026, 04:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MURILO MONTEIRO)

26/02/2026, 15:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

26/02/2026, 15:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

26/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

23/02/2026, 16:59

Juntado(a)

23/02/2026, 16:59

Decisão - Determina Sisbajud

04/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:25

Juntada de Petição

25/07/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 15:58

Despacho

07/05/2025, 15:58

Conclusos para despacho

05/05/2025, 04:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

18/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/02/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/10/2023, 15:19

Decisão interlocutória

24/10/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 19:33

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:18

Decisão interlocutória

03/10/2023, 15:39

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:38

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

12/09/2023, 13:50

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/09/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/09/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/09/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/09/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/09/2023, 18:45

Decisão interlocutória

04/09/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 18:59

Conclusos para decisão

04/09/2023, 15:09

Juntada de certidão

03/09/2023, 20:54

Decisão interlocutória

29/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 18:40

Decisão interlocutória

28/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

21/08/2023, 20:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MURILO MONTEIRO)

21/08/2023, 20:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

21/08/2023, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/08/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/08/2023, 17:00

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

15/08/2023, 13:33

Despacho

07/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/05/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/05/2023, 14:38

Decisão interlocutória

03/05/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 20:08

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:10

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ITH0201 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/12/2022 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2023

16/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MURILO MONTEIRO EDITAL Nº 310037342270 CITANDO(a)(s): MURILO MONTEIRO Objetivo: CITAÇÃO DO CONDENADO MURILO MONTEIRO, CPF: 10451000994 filho de ROSEMEIRE APARECIDA MONTEIRO, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da multa R$ 23.170,60, data do cálculo 08/02/2022, ou nomear bens à penhora (LEP, art. 164, caput), advertindo-a, ainda, de que: a) até o término do aludido prazo, poderá requerer o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo indicar o número de parcelas por meio das quais pretende adimplir o valor (LEP, art. 169); b) poderá, ainda, indicar os dados completos de seu empregador, a fim de que a cobrança da multa seja efetuada mediante desconto no vencimento ou salário, nos termos do art. 168 da LEP; c) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, assim como passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (LEP, art. 164, §2º; CPC, art. 525). Prazo fixado: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. chave do processo 205158686422 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000352-68.2022.8.24.0126/SC

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2022

15/12/2022, 16:22

Expedição de Edital - citação

15/12/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/12/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/12/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/12/2022, 19:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

13/12/2022, 20:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN

02/12/2022, 09:40

Expedição de mandado - ITHCEMAN

02/12/2022, 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

01/12/2022, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: EDIO SOUZA

29/11/2022, 18:33

Expedição de mandado - ITHCEMAN

29/11/2022, 18:18

Despacho

09/09/2022, 18:45

Conclusos para decisão

09/09/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/08/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/08/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2022, 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

28/07/2022, 10:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI

20/07/2022, 17:06

Expedição de mandado - ITHCEMAN

20/07/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/07/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/07/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

05/06/2022, 11:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: EDIO SOUZA

02/06/2022, 16:07

Expedição de mandado - ITHCEMAN

02/06/2022, 15:49

Despacho

15/03/2022, 19:53

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:48

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 18:45

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2022, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 19:53

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 18:24

SENTENÇA

•08/02/2022, 18:24