Execução Fiscal 0310583-15.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.135,34

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

VALDIR BENO BRAATZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.078,45

24/09/2024, 11:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 20/09/2024 12:53:22

20/09/2024, 12:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/09/2024, 19:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

13/08/2024, 14:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDIR BENO BRAATZ)

13/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

08/08/2024, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

07/08/2024, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/08/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/07/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/07/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 16:04

Extinto o processo por desistência

25/07/2024, 16:04

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

24/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.078,45

24/09/2024, 11:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 20/09/2024 12:53:22

20/09/2024, 12:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/09/2024, 19:15

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 16:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

13/08/2024, 14:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDIR BENO BRAATZ)

13/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

08/08/2024, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

07/08/2024, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/08/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/07/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/07/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 16:04

Extinto o processo por desistência

25/07/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 13:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

25/07/2024, 13:49

Juntada de Petição

25/07/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000018020584. Valor transferido: R$ 3.021,28

17/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

10/06/2024, 23:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDIR BENO BRAATZ)

10/06/2024, 23:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/06/2024, 23:10

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

31/05/2024, 15:33

Decisão interlocutória

29/05/2024, 18:03

Conclusos para decisão

21/05/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/05/2024, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/04/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/04/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 16:09

Determinada a intimação

08/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/07/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/07/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/07/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/07/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/12/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2023

16/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: VALDIR BENO BRAATZ EDITAL Nº 310037319997 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDIR BENO BRAATZ, CPF: 04002492940, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 3.915,72. Data do Cálculo: 29/10/2021 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0310583-15.2016.8.24.0018/SC

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2022

15/12/2022, 16:50

Expedição de Edital - citação

15/12/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/11/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/11/2022, 12:59

Despacho

09/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 12:20

Conclusos para despacho

09/11/2022, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/10/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/10/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

21/10/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/08/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/08/2022, 23:59

Juntado(a)

17/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/04/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:37

Juntado(a)

24/02/2022, 08:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

17/02/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/11/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/11/2021, 13:22

Despacho

23/11/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2021, 12:44

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/10/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

22/09/2021, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

02/09/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/08/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/08/2021, 14:22

Relatório de pesquisa de endereço

01/08/2021, 21:52

Juntada de certidão

01/08/2021, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2021, 21:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

22/07/2021, 13:26

Expedição de ofício - 1 carta

08/07/2021, 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

01/07/2021, 12:32

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2021, 19:44

Juntado(a)

09/04/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/01/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/01/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2021, 17:41

Decisão interlocutória

27/01/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/01/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 09:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

06/11/2020, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

20/10/2020, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/09/2020, 12:13

Juntada de Petição

08/09/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

16/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

13/08/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/07/2020, 02:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/07/2020, 02:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/10/2019, 17:10

Juntada

09/10/2019, 17:10

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR761309259TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Valdir Beno Braatz

01/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples

03/09/2019, 19:18

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WCCO.18.10068642-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 25/07/2018 16:54

25/07/2018, 17:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 15:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/07/2018, 23:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 06:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 23:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/05/2018, 04:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/04/2018, 16:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 30 (trinta) dias.

25/04/2018, 16:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2017 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2018, 21:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/07/2017, 17:48

Juntada

26/07/2017, 17:48

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR713112469TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Valdir Beno Braatz

21/07/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

06/07/2017, 19:11

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

14/10/2016, 18:55

Conclusos para despacho

11/10/2016, 14:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/10/2016, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2018, 16:07

DESPACHO

•14/10/2016, 18:55