Execução de Título Extrajudicial 0000332-21.2013.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000332-21.2013.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS 282 LTDA EXECUTADO: PRESTADORA DE SERVICOS SANTIN LTDA - EPP EXECUTADO: EMERSON CARLOS SANTIN EDITAL Nº 310037346660 JUIZ DO PROCESSO: MARCIANA FABRIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PRESTADORA DE SERVICOS SANTIN LTDA - EPP, cpf: 11347979000195, endereço: Avenida André Lunardi, 300, Sala 04 - Alvorada - 89825000 - Xaxim, SC (Comercial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCESC sob o nº AARC 013 e FAESC n° 043, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: 1 - Que, este Leiloeiro foi nomeado para atuar nos autos em epígrafe, tendo designado os dias 14/02/2023 e 28/02/2023, às 14:00 horas, para realização do 1º e 2º Leilão/Praça, respectivamente, na modalidade ELETRÔNICA, através do portal deste Leiloeiro - www.baldisseraleiloeiros.com.br. 2 – Desta feita, encaminha o respectivo Edital1, que será devidamente publicado no site supracitado, de domínio deste profissional; e, www.leiloesdajustica.com.br, conforme artigo 887, CPC. 3 – Para efetivação dos atos alienatórios, necessário se faz as seguinte INTIMAÇÕES, conforme matrícula atualizada em anexo[2]: a) CREDOR FIDUCIÁRIO, UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, dos leilões e para apresentar calculo atualizado, valor das parcelas quitadas e vincendas, conforme EV.246 e R.6/6.499; b) CREDORES PIGNORATÍCIOS: b.1) CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, nos autos n° 5000004-98.2016.8.24.0081, da 1ª Vara da Comarca de Xaxim(SC), conforme AV.9/6.499; b.2) TRANSPORTES MANU LTDA, do processo n° 5000002- 70.2016.8.24.0068, da Comarca de Seara(SC), conforme EV.255; 4 – Também, requer à Vossa Excelência, que determine às providências de Lei para o feito (intimações), e que seja fixado o Edital no mural do Fórum. 5 – Não obstante, requer seja determinado à Contadoria, quando da apresentação de cálculos para os casos de suspensão dos atos alienatórios por acordo, remição da execução ou adjudicação, deverá incidir Comissão de Leiloeiro, computada na forma da Portaria desta Comarca, a ser depositado na conta nº 9.850-7, agência 0321-2, Banco do Brasil S/A., CPF: 031.943.029-49, em favor do subscritor. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000332-21.2013.8.24.0081/SC

16/12/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0698/2017 Teor do ato: O credor postula a penhora de direitos incidentes sobre imóvel alienado fiduciariamente. O pedido merece acolhimento, uma vez que a pretensão vem expressamente prevista no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;(...)."Como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o credor fiduciário deve ser intimado da penhora, inclusive para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V).Nesse sentido, aliás:"É possível a penhora dos direitos referentes ao veículo alienado fiduciariamente, que é o único modo expropriatório disponível, a fim de conferir ao credor a satisfação de seu crédito, com a realização de hasta pública, devendo, para tanto, o credor fiduciário ser previamente intimado, a fim de exercer seu direito de preferência" (Agravo de Instrumento n. 2008.008655-4, de Brusque, relator: Des. Monteiro Rocha).Além disso, eventual venda do bem deve o ser por preço superior à dívida do devedor fiduciário perante a financeira, a fim de que esta não seja prejudicada com a penhora, restando ao credor destes autos apenas eventual saldo remanescente, até o limite de seu crédito.Dessarte, defiro a penhora dos direitos do executado incidentes sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, indicado pelo credor às fls. 98-102, proceda-se na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil.Após, da penhora, intime-se o executado (CPC, art. 841).Desde logo, com cópia desta decisão, intime-se o credor fiduciário para que, em 10 (dez) dias, informe ao Juízo as parcelas pagas e a pagar do financiamen

29/08/2017, 13:43

Mero expediente - SAJ - O credor postula a penhora de direitos incidentes sobre imóvel alienado fiduciariamente. O pedido merece acolhimento, uma vez que a pretensão vem expressamente prevista no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;(...)."Como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o credor fiduciário deve ser intimado da penhora, inclusive para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V).Nesse sentido, aliás:"É possível a penhora dos direitos referentes ao veículo alienado fiduciariamente, que é o único modo expropriatório disponível, a fim de conferir ao credor a satisfação de seu crédito, com a realização de hasta pública, devendo, para tanto, o credor fiduciário ser previamente intimado, a fim de exercer seu direito de preferência" (Agravo de Instrumento n. 2008.008655-4, de Brusque, relator: Des. Monteiro Rocha).Além disso, eventual venda do bem deve o ser por preço superior à dívida do devedor fiduciário perante a financeira, a fim de que esta não seja prejudicada com a penhora, restando ao credor destes autos apenas eventual saldo remanescente, até o limite de seu crédito.Dessarte, defiro a penhora dos direitos do executado incidentes sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, indicado pelo credor às fls. 98-102, proceda-se na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil.Após, da penhora, intime-se o executado (CPC, art. 841).Desde logo, com cópia desta decisão, intime-se o credor fiduciário para que, em 10 (dez) dias, informe ao Juízo as parcelas pagas e a pagar do financiamento e apresente cópia do contrato de financiamento.Expe

11/08/2017, 15:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 474

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 474

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 474

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 454 e 456

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 455 e 459

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0302224-13.2018.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 454 e 456 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 453, 455, 457, 458, 459

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 0302224-13.2018.8.24.0081 (PJSC)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(50)