Execução Fiscal 5006446-70.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/10/2019
Valor da Causa
R$ 8.215,16
Órgão julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CHAPECO-SC
CNPJ
83.***.***.0001-82
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Autor
INOVAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-87
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Reu
MARCIA CHIARELLO
CPF
035.***.***-79
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Reu
Advogados / Representantes
ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO
OAB/SC 036081
·
CPF
067.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
MICHELI ANDRESSA ALVES
OAB/SC 022845
·
CPF
006.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntado(a)
13/04/2026, 14:55
Juntado(a)
09/02/2026, 14:11
Juntado(a)
21/11/2025, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
17/11/2025, 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/11/2025, 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 15:13
Ato ordinatório praticado
24/10/2025, 15:13
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/10/2025, 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/10/2025, 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
22/10/2025, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2025, 16:04
Despacho
20/10/2025, 16:04
Conclusos para despacho
20/10/2025, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/10/2025, 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
07/10/2025, 09:54
Ver todas as movimentações (159)
Todas as movimentações
(159)
Juntado(a)
13/04/2026, 14:55
Juntado(a)
09/02/2026, 14:11
Juntado(a)
21/11/2025, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
17/11/2025, 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/11/2025, 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 15:13
Ato ordinatório praticado
24/10/2025, 15:13
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/10/2025, 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/10/2025, 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
22/10/2025, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2025, 16:04
Despacho
20/10/2025, 16:04
Conclusos para despacho
20/10/2025, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/10/2025, 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
07/10/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2025, 13:42
Ato ordinatório praticado
01/10/2025, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
26/09/2025, 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/09/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025, 14:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
23/08/2025, 01:05
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136
11/07/2025, 23:09
Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2025, 16:05
Expedição de Termo/auto de Penhora
17/06/2025, 15:59
Juntado(a)
17/06/2025, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/06/2025, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
16/06/2025, 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/06/2025, 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
11/06/2025, 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025, 15:37
Determinada a intimação
11/06/2025, 15:37
Conclusos para despacho
11/06/2025, 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/06/2025, 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025, 14:17
Ato ordinatório praticado
20/05/2025, 14:17
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP
17/05/2025, 13:55
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INOVAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA)
17/05/2025, 13:55
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIA CHIARELLO)
17/05/2025, 13:55
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/05/2025, 18:13
Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV
08/05/2025, 14:41
Despacho
07/05/2025, 16:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIA CHIARELLO - NORMAL
06/05/2025, 13:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
06/05/2025, 01:19
Conclusos para decisão
06/05/2025, 01:19
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
25/04/2025, 13:19
Expedição de ofício - 1 carta
14/04/2025, 17:53
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
14/04/2025, 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025, 18:57
Despacho
08/04/2025, 18:57
Conclusos para despacho
08/04/2025, 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/04/2025, 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025, 10:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
24/03/2025, 15:05
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES
25/06/2024, 19:00
Expedição de mandado - CCOCEMAN
25/06/2024, 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
13/06/2024, 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024, 16:57
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP
27/05/2024, 18:13
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INOVAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA)
27/05/2024, 18:13
Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV
27/05/2024, 15:46
Decisão interlocutória
24/05/2024, 14:08
Conclusos para decisão
06/05/2024, 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/04/2024, 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/04/2024, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024, 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024, 12:12
Determinada a intimação
27/03/2024, 12:12
Conclusos para decisão
27/03/2024, 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/08/2023, 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/08/2023, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/08/2023, 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/08/2023, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023, 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/07/2023, 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023, 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/06/2023, 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/06/2023, 11:34
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/05/2023, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/05/2023, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023, 14:09
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/03/2023, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
08/03/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/12/2022 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2023
16/12/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: INOVAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310036201948 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INOVAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 19882718000187, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 11.775,02. Data do Cálculo: 21/01/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006446-70.2019.8.24.0018/SC
16/12/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2022
15/12/2022, 16:59
Expedição de Edital - citação
15/12/2022, 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/11/2022, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/11/2022, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022, 12:50
Despacho
21/11/2022, 12:50
Conclusos para despacho
21/11/2022, 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2022, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/09/2022, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022, 14:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
04/09/2022, 15:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: AURIMAR MODESTI
17/08/2022, 08:20
Expedição de mandado - CCOCEMAN
16/08/2022, 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/06/2022, 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/06/2022, 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022, 18:43
Despacho
03/06/2022, 18:43
Conclusos para despacho
03/06/2022, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/04/2022, 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/04/2022, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022, 13:10
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
02/03/2022, 12:50
Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2022, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/01/2022, 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/01/2022, 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022, 15:13
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
10/01/2022, 16:21
Expedição de ofício - 1 carta
17/11/2021, 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/10/2021, 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/09/2021, 23:59
Relatório de pesquisa de endereço
10/09/2021, 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021, 13:07
Juntada de certidão
10/09/2021, 13:07
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
25/08/2021, 12:57
Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2021, 19:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
02/08/2021, 12:28
Expedição de ofício - 1 carta
18/06/2021, 17:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
18/06/2021, 12:30
Expedição de ofício - 1 carta
12/05/2021, 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACSON JEISON TURMENA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/05/2021, 14:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
07/05/2021, 12:57
Expedição de ofício - 1 carta
27/04/2021, 19:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
26/04/2021, 13:03
Expedição de ofício - 1 carta
09/04/2021, 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA CHIARELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
06/04/2021, 08:43
Juntado(a)
17/03/2021, 08:50
Juntado(a)
16/07/2020, 08:25
Determinada a intimação
13/05/2020, 15:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020, 14:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
24/04/2020, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2020, 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2020, 15:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
22/04/2020, 12:33
Expedição de ofício - 1 carta
30/03/2020, 15:54
Despacho/Decisão - Determina Citação
05/03/2020, 14:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/03/2020, 14:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
20/02/2020, 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2020, 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020, 14:33
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
20/01/2020, 18:28
Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2020, 12:58
Despacho/Decisão - Determina Citação
04/10/2019, 14:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019, 14:39
Distribuído por sorteio
04/10/2019, 11:54
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
24/10/2025, 15:13
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2025, 16:04
ATO ORDINATÓRIO
•
01/10/2025, 13:42
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2025, 15:37
ATO ORDINATÓRIO
•
20/05/2025, 14:17
DESPACHO/DECISÃO
•
08/04/2025, 18:57
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2024, 12:12
ATO ORDINATÓRIO
•
23/05/2023, 14:35
DESPACHO/DECISÃO
•
21/11/2022, 12:50
DESPACHO/DECISÃO
•
03/06/2022, 18:43
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2020, 15:07
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2020, 14:44
DESPACHO/DECISÃO
•
04/10/2019, 14:54