Apelação / Remessa Necessária 0901301-65.2016.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

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—

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPOA-SC

CNPJ

Autor

ANIBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO

CPF

Autor

CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA

OAB/SC 055338·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MACHADO LEICHSENRING

OAB/SC 031995·CPF·Representa: Autor

DANIEL DAMMSKI HACKBART

CPF·Representa: Autor

MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES

CPF·Representa: Autor

KAROLINA VITORINO

OAB/SC 057718·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA

OAB/SC 055338·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MACHADO LEICHSENRING

OAB/SC 031995·CPF·Representa: Autor

DANIEL DAMMSKI HACKBART

CPF·Representa: Autor

MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES

CPF·Representa: Autor

KAROLINA VITORINO

OAB/SC 057718·CPF·Representa: Autor

RENATO WOLF PEDROSO

OAB/PR 041512·CPF·Representa: Autor

MOZART IURI MEIRA COTICA

OAB/PR 066269·CPF·Representa: Autor

CRISTIAN LUIZ MORAES

OAB/PR 025855·CPF·Representa: Autor

BIANCA FERRARI FANTINATTI

OAB/PR 066455·CPF·Representa: Autor

PATRICIA BAZEI

OAB/PR 095963·CPF·Representa: Autor

PIRATAN ARAUJO FILHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR

OAB/PR 040837·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON COMELI

OAB/PR 038612·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ITH020

08/05/2025, 14:58

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

08/05/2025, 14:58

Recebidos os autos do STF

06/05/2025, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0901301652016824012620231219172842

19/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/12/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/12/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 139

08/12/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 141

03/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/11/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ITH020

08/05/2025, 14:58

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

08/05/2025, 14:58

Recebidos os autos do STF

06/05/2025, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0901301652016824012620231219172842

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 14:36

19/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/12/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/12/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 139

08/12/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 141

03/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/11/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 06:42

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

22/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/11/2023, 14:36

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

22/11/2023, 14:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/11/2023, 14:36

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

22/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

21/11/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/11/2023, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/10/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/10/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/10/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/10/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/10/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/10/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 114

02/10/2023, 08:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 111 e 112

26/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/09/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/09/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112 e 114

17/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/09/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/09/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2023, 09:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/09/2023, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/09/2023, 18:22

Recurso Extraordinário não admitido

06/09/2023, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/09/2023, 18:22

Recurso Especial não admitido

06/09/2023, 18:22

Recurso Especial não admitido

06/09/2023, 18:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/09/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/09/2023, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/07/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 09:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/07/2023, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/07/2023, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

14/07/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 390168, Subguia 78709 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

26/06/2023, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

24/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/06/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/06/2023, 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 389798, Subguia 78660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

23/06/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 389444, Subguia 78591 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

23/06/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 390168, Subguia 78709

22/06/2023, 17:23

Juntada - Guia Gerada - ANIBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO - Guia 390168 - R$ 224,84

22/06/2023, 17:23

Juntada de Petição

22/06/2023, 17:14

Juntada de Petição

22/06/2023, 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 389798, Subguia 78660

22/06/2023, 13:20

Juntada - Guia Gerada - CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - Guia 389798 - R$ 224,84

22/06/2023, 13:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 389444, Subguia 78591

21/06/2023, 15:18

Juntada - Guia Gerada - CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - Guia 389444 - R$ 224,84

21/06/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 75

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/05/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2023, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

22/05/2023, 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/05/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

04/05/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 55

04/05/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/05/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/05/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

03/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/04/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 21:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42

24/04/2023, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

24/04/2023, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 55

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/04/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 15:25

Determinada a intimação

11/04/2023, 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

11/04/2023, 14:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

11/04/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

10/04/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 45

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/03/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 09:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2023, 16:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

17/03/2023, 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/03/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23

23/02/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/02/2023, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>16/03/2023 14:00:00</b>

22/02/2023, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 25

18/02/2023, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023

17/02/2023, 19:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95

17/02/2023, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

17/02/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/02/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/02/2023, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

08/02/2023, 16:04

Retirado de pauta

08/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:04

Determinada a intimação

08/02/2023, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

08/02/2023, 15:48

Juntada de Petição

05/01/2023, 14:24

Juntada de Petição

05/01/2023, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00:00</b>

16/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2022

15/12/2022, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 132

15/12/2022, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/12/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/12/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/12/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/12/2022, 09:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0401 para GPUB0403) - processo: 40146187720168240000

30/11/2022, 18:43

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0401 -> DCDP

30/11/2022, 18:37

Determina redistribuição por incompetência

30/11/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

30/11/2022, 15:11

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:11

Alterado o assunto processual

30/11/2022, 15:05

Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

29/11/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 320 do processo originário (16/09/2022). Guia: 4259193 Situação: Baixado.

29/11/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 14:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/11/2023, 18:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

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EXTRATO DE ATA

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ACÓRDÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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