Ação Penal - Procedimento Sumário 0001413-93.2019.8.24.0113 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001413-93.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - I. Verifico que Lucas Boaventura da Silva foi denunciado pelos crimes dispostos nos artigos 330 e 331, todos do Código Penal. Assim, constato que a soma das penas máximas dos artigos supracitados superaram 02 (dois) anos, o que torna inviável o processamento pelo rito sumaríssimo, conforme artigo 61 da Lei 9.099/95 que diz: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." Não obstante, acresce-se ainda, entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO A SER AVERIGUADA PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS APLICÁVEIS. REPRIMENDAS, NO CASO, QUE SUPERAM 2 (DOIS) ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, ORA SUSCITADO, DECLARADA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2011.088190-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara Criminal, j. 13-03-2012). Portanto, determino a remessa do feito ao "juízo comum", para as providências previstas em lei. Registre-se. Desnecessária a redistribuição do feito, haja vista a concentração de competência, devendo apenas ser retificada sua classe. II. Assim, recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração. Registre-se e autue-se III. Cite-se o denunciado para oferecer resposta, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ciente o denunciado de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. Se necessário, expeça-se carta precatória e/ou observe-se a Resolução CM 19/2014 do Conselho da Magistratura. Caso haja defensor constituído, intime-se-o para o mesmo fim. IV. Cumpra-se.

26/09/2019, 18:32

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000256-90.2016.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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