Procedimento Comum Cível 5010336-67.2021.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 65.766,73

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50103366720218240011/TJSC

15/05/2026, 17:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

17/04/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/04/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 131 Justiça gratuita: Deferida

07/04/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 16:58

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

12/03/2026, 16:58

Todas as movimentações(140)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50103366720218240011/TJSC

15/05/2026, 17:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

17/04/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/04/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:00

SENTENÇA

•12/03/2026, 16:58

08/04/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 131 Justiça gratuita: Deferida

07/04/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 16:58

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

12/03/2026, 16:58

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 123

12/03/2026, 16:58

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/08/2025, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/08/2025, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/08/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/08/2025, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

06/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

05/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2025, 17:21

Julgado procedente o pedido

01/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 643,93

06/03/2025, 11:02

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 28/02/2025 17:27:08

28/02/2025, 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

26/02/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/02/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/02/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 97

24/02/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 97

24/02/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/02/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/02/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/02/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/02/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/02/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência

10/02/2025, 18:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

10/02/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/09/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/09/2024, 23:59

Despacho

02/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

22/08/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/05/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/04/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/04/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/04/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/04/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/04/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/03/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/03/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/03/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00

01/03/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 19:48

Juntada de Petição

08/02/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/01/2024, 20:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

08/01/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/12/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/12/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/12/2023, 14:35

Expedição de ofício - 1 carta

06/12/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/11/2023, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/11/2023, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/11/2023, 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/11/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO GAMBOA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

03/11/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/11/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/11/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2023, 13:56

Determinada a citação

30/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/09/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/09/2023, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:27

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 50103366720218240011

22/08/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO GAMBOA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA SAPELLI (OAB SC040373) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010336-67.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição

01/04/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO GAMBOA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: CATIA PEREIRA (OAB SC025140) ADVOGADO: MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de dezembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010336-67.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

16/12/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50103366720218240011/TJSC

19/10/2022, 12:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

06/04/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO GAMBOA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

06/04/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/04/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/04/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Requerida

24/03/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/02/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/02/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:00

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

22/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 15:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50588525420218240000/TJSC

12/11/2021, 18:41

Juntada de Petição

11/11/2021, 21:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50588525420218240000/TJSC

05/11/2021, 14:42

Juntada de Petição

04/11/2021, 19:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50588525420218240000/TJSC

03/11/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

20/10/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 19:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

20/10/2021, 18:06

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/08/2021, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/08/2021, 11:41

Determinada a intimação

19/08/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 15:19

Juntada de Petição

18/08/2021, 08:36

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO GAMBOA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.

18/08/2021, 05:27

SENTENÇA

•01/08/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 16:21

OUTROS

•07/05/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 18:44

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2022, 16:52

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2022, 16:52

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2022, 16:52

SENTENÇA

•22/02/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 18:17

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:00

SENTENÇA

•12/03/2026, 16:58

SENTENÇA

•01/08/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 16:21

OUTROS

•07/05/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 18:44

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2022, 16:52

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2022, 16:52

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2022, 16:52

SENTENÇA

•22/02/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 18:17

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2021, 05:27