Execução de Título Extrajudicial 0305014-67.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305014-67.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA PIXEL DESENVOLVIMENTO WEB LTDA EXECUTADO: MDK INSPECAO E GESTAO DE QUALIDADE EM OBRAS LTDA EXECUTADO: DOUGLAS NERY CESARIO EDITAL Nº 310037342112 DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 06 de MARÇO de 2023 às 15h30. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. A Excelentíssima Senhora Doutora ALAÍDE MARIA NOLLI, Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Rodrigo Schmitz, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/071, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). Processo 0305014-67.2019.8.24.0005 - Exequente: Viva Pixel Desenvolvimento Web Ltda. / Executado: MDK Inspeção e Gestão de Qualidade em Obras Ltda. e Douglas Nery Cesário / Bem(ns): A parte ideal de 50% (pertencente ao executado Douglas Nery Cesário - R.6) do Lote de terras nº. 19, da Quadra nº. 04, do Conjunto Residencial Ilha Bela, situado em Campo Mourão/PR, com a área de 345,60m² e as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente, para a Rua 03; 12,00m de fundos, com o lote 14; 28,00m confrontando na lateral direita, com o lote 20; e 28,80m na lateral esquerda, com os lotes 17 e 18; edificado com uma residência em alvenaria, coberta com telhas de barro, com a área aproximada de 80,00m² (Auto de Avaliação - Evento 244); matriculado sob nº. 21.179 no 2º ORI de Campo Mourão/PR. AVALIAÇÃO (parte ideal de 50% do terreno e da benfeitoria): R$140.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 07.12.2022), consta registrado: que o imóvel pertence à Luzia Aparecida Nery e ao executado Douglas Nery Cesário e sua esposa Rita de Cássia do Prado Cesário - Área em Condomínio (R.6); Indisponibilidade Autos nº. 0000932-68.2017.5.12.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC (AV.7); Indisponibilidade Autos nº. 0001256-80.2017.5.12.0047 da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC (AV.8); Penhora Autos nº. 0305014-67.2019.8.24.0005 do 2º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (R.9); Indisponibilidade Autos nº. 0001654-93.2016.5.12.0004 da 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC (AV.10); Penhora Autos nº. 0001161- 91.2020.5.09.0091 da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR (R.11); e Penhora Autos nº. 0003970- 75.2021.8.16.0058 da Vara da Família e Sucessões de Campo Mourão/PR (R.15). OBS.2: Consta junto à matrícula, ainda, averbação de "uma casa de alvenaria, do tipo C.3/50, com a área construída de 50,32m²" (R.); diante disso, considerando que o Sr. Oficial de Justiça constatou que sobre o terreno encontra-se edificada a benfeitoria acima descrita (Auto de Avaliação - Evento 244), toda e qualquer despesa com eventual averbação de diferença da área construída, bem como com eventual regularização/baixa/averbação de atual benfeitoria junto aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrá por conta do arrematante. OBS.3: Tendo em vista que a arrematação ensejará aquisição de área em condomínio, despesas relativas à eventual possibilidade desmembramento/abertura de matrícula da parte ideal penhorada (se assim permitir o Plano Diretor Municipal), também correrão por conta do arrematante. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Balneário Camboriú, 13 de dezembro de 2022. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305014-67.2019.8.24.0005/SC

16/12/2022, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 461

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 461

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 455

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 448

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 448

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 448

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(66)